(DOC. VP 230.7060.9106.5943)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Embargos de declaração e recurso especial contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo. Agravo regimental desprovido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado após o primeiro, em razão da ocorrência de preclusão consumativa e ante a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. 1.1. No presente caso, em face do acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, o agravante protocolizou dois recursos, sendo o primeiro os embargos de declaração, no dia 14/12/2020 e, sem que houvesse o julgamento dos ac

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