(DOC. VP 210.8131.1826.9176)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Servidor público municipal. Anulação do processo administrativo disciplinar. Interpretação lógico-sistemática do pedido, em congruência com toda a narrativa da inicial e não apenas seu pedido. Embargos de declaração do município de monte castelo/SP rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2 - Do confronto entre a leitura da decisão embargada e da peça recursal, verifica-se, todavia, que a parte embargante, na realidade, não pretende qualquer integração da decisão, mas sim a sua reforma, objetivo que extrapola a finalidade do recurso utilizado. 3 - No presente caso, a combatividade demonstrada na peça recursal indica

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