(DOC. VP 230.9190.2768.3874)

STJ. Penal e processo penal. Interposição de dois agravos regimentais em face da mesma decisão. Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Não conhecimento do recurso.

A interposição de dois recursos pelo recorrente, em face do mesmo decisum, é circunstância que impede o conhecimento daquele protocolizado por último, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões. Agravo não conhecido.

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