(DOC. VP 201.9540.5001.5000)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus não conhecimento. Coação no curso do processo. Falta de justa causa para a persecução criminal. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada.

«1 - Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - Consta da denúncia que o corréu, consciente e com livre propósito de vontade, agindo com unidade de desígnios com o ora paciente, usou de ameaça contra a vítima, que f

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