(DOC. VP 240.6240.9297.0985)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação qualificada. Tese de nulidade. Invasão de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões. Dosimetria. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, os policiais agiram amparados em fundadas suspeitas, porquanto os bens furtados foram encontrados no local indicado pela vítima, justificando a diligência policial. Precedentes. III - Assente nesta Corte Superior que o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações de negativa de autoria, em virtude

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