(DOC. VP 211.2151.2846.4296)

STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade da condenação por violação ao arti. 226 do CPP. Inocorrência. Sentença condenatória embasada em outros elementos de prova. Entendimento contrário que demandaria revolvimento fático probatório, incompatível com a via eleita.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, o reconhecimento do agravante foi confirmado também em juízo, pela vítima do assalto, de forma precisa, no que também foram devidamente corroborado pelo testemunho de duas testemunhas de acusação, além de outros elementos probatórios, não havendo falar, portanto, em nulidade por ofensa ao CPP, art. 226. III - Com efe

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