(DOC. VP 240.9040.1512.1642)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Atenuante da confissão espontânea. Cabimento. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe o CPC, art. 1.021, § 1º. 2 - Consoante o entendimento deste STJ, a confissão - mesmo que seja parcial, ou que o juiz não a tenha utilizado na motivação da sentença como um dos elementos para condenar o réu - sempre confere o direito à atenuação da pena na segunda fase da dosimetria. 3 - Como o réu admitiu ter efetuado os disparos contra a vít

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