(DOC. VP 221.2160.9390.7185)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade do depoimento especial da vítima. Não ocorrência. Inexistência de demonstração do prejuízo. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No presente caso, da análise do acórdão recorrido, verifica-se que não há que se falar em nulidade no procedimento de tomada do depoimento pessoal da vítima, realizado na fase do inquérito policial, cujo contraditório pode ser diferido para eventual instrução criminal, acaso venha ser oferecida denúncia contra o agravante, um

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