(DOC. VP 240.9290.5188.9925)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Condenação pelo crime de roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Inexistência. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.

I - Sobre o reconhecimento fotográfico realizado em sede policial, em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a 3ª Seção deste STJ alinharam-se à compreensão de que: «[...] o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo

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