(DOC. VP 210.5110.4143.5478)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vício interno do julgamento. Ausência. Sustentação oral em agravo interno. Previsão regimental ou legal. Inexistência. Descabimento. Rediscussão da decisão. Impossibilidade. Embargos improvidos. Valoração dos fatos. Divergência entre 1ª e 2ª instâncias. Prova além de uma dúvida razoável. Inexistência para os crimes de drogas. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício.

1 - O art. 159, IV, do RISTJ, veda expressamente a realização de sustentação oral nos julgamentos dos agravos internos, o que se coaduna com a ausência de previsão regimental ou legal de intimação para sessão na qual ocorrerá o seu julgamento, especialmente porque o recurso interno sequer depende de inclusão em pauta. Precedentes. 2 - Nos termos do CPP, art. 619, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgad

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