(DOC. VP 220.3030.5402.1188)

STJ. Pedido de reconsideração no recurso em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Pleito de trancamento do processo penal. Impossibilidade. Reconhecimento de bis in idem. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - É possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, dada a identidade do prazo recursal. 2 - O trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, ictu oculi, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. 3 - Na espécie, não há como se concluir que a denúncia haja sido lastreada, única e exclusivamente, no ato de reconheciment

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