(DOC. VP 155.9143.2000.2100)

STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração. Direito processual civil. Decisão do juízo a quo que rejeitou exceção de suspeição. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Alegação de ofensa ao ato jurídico perfeito e ao devido processo legal. Matéria infraconstitucional. Reiteração dos vícios de omissão, contradição e obscuridade já apontados nos anteriores declaratórios. Manifesto caráter procrastinatório. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«Firme é o entendimento desta Suprema Corte, observada a dicção do CPC/1973, art. 535, de que não são hábeis os aclaratórios à veiculação de vícios já apontados em anteriores embargos de declaração e apreciados pelo órgão julgador. Os vícios - omissão, contradição ou obscuridade - suscetíveis de ataque em novos embargos de declaração são apenas os acaso surgidos na última decisão que se ataca. Anteriores declaratórios rejeitados por idêntico fundamento. Imposi�

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