(DOC. VP 231.1160.6719.1711)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Condenação fundamentada. Alterar Súmula 7. Dosimetria. Minorante. Fração. Quantidade e qualidade da droga. Cocaína. Justificada. Agravo regimental não provido.

1 - Sobre a tese absolutória, as instâncias ordinárias concluíram no sentido da materialidade e autoria do crime de tráfico, baseadas no arcabouço probatório, composto por prova testemunhal e pela apreensão da bagagem da agravante, contento drogas e seus documentos pessoais. 2 - A alteração do julgado, no sentido de absolver a agravante, tal como mencionado pela Defesa, demandaria necessariamente nova análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, providência inviável em

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