(DOC. VP 169.4137.5492.0331) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I -ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. II - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 

Constitui ônus da parte executada comprovar que o valor tornado indisponível é marcado pela impenhorabilidade. Inteligência do art. 854, §3º, I, do CPC. Alegação de impenhorabilidade desacompanhada de prova documental a demonstrar a natureza salarial dos valores constritos. A tese de impenhorabilidade de quantia inferior a quarenta salários mínimos configura inovação recursal, pois não suscitada no juízo de origem, tampouco objeto de deliberação na decisão agravada. Matéria qu

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