(DOC. VP 240.8201.2730.7270)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal contra a mulher em contexto de violência doméstica. Pleito de absolvição. Provas suficientes e idôneas. Revolvimento fático probatório. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A defesa pretende a absolvição do réu por insuficiência probatória quanto à autoria e à materialidade da prática do delito tipificado no CP, art. 129, § 13º - CP, c/c Lei 11.340/2006, art. 5º, ao fundamento de que a vítima não foi ouvida em juízo, de que as testemunhas são indiretas e de que o laudo pericial não apresenta a dinâmica dos fatos. 2 - Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem destacou que as declarações da ofendida, em solo policial, rest

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