(DOC. VP 207.8432.9014.6300)

STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de apreciação de recurso pela corte de origem. Não ocorrência. CP, art. 217-A condenação. Afastamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Verifica-se que a Corte de origem analisou o agravo interno apresentado contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, recebendo-o como agravo em recurso extraordinário. Assim, não se pode falar em ausência de apreciação da referida questão pelo Tribunal de Justiça. 2 - O Tribunal a quo, ao analisar os autos, em decisão devidamente motivada, entendeu que ficou comprovado nos autos, de forma indene de dúvidas, que o acusado praticou com a vítima, sua neta de 8 anos de

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