(DOC. VP 231.0110.8256.5280)

STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Estupro. Pleito de absolvição. Manifestação do parquet. Custos legis. Natureza opinativa e não vinculativa. Justificação judicial. Presença de outras provas para a mantença da condenação do réu. Agravo desprovido.

1 - Descabe falar em contradição entre o julgado e o parecer ministerial proferido pela Subprocuradoria-Geral da República, pois tal manifestação é meramente opinativa e não vincula o julgador, sendo corolário da função custos legis, ao contrário do alegado pela parte. 2 - N os termos da jurisprudência desta Corte, «a contradição que macula a decisão judicial é a interna, na qual ocorre um descompasso lógico entre a fundamentação e a conclusão adotada, circunstância não

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