(DOC. VP 486.8351.8986.3535) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. DÚVIDA SOBRE A PRÁTICA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA.  RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME.  1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA DO RÉU CONTRA A DECISÃO QUE O CONDENOU COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 344, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 24-A, DA LEI 11.340/06. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.  2. AS QUESTÕES EM DEBATE ESTÃO RELACIONADAS À INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR.  3. EM RELAÇÃO AO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, A SUPOSTA AMEAÇA DE MORTE OCORRIDA EM VIA PÚBLICA, ÚNICA DESCRITA NA DENÚNCIA, SÓ É REFER

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