(DOC. VP 240.4271.2249.4250)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ilegalidade inexistente. Decisão nos termos da jurisprudência desta corte. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - A decisão agravada concluiu pela legalidade da decisão do Tribunal de origem, salientando a natureza de conteúdo processual-penal híbrido do § 5º do CP, art. 171, acrescido pela Lei 13.964/2019, bem como que o STJ firmou posicionamento de que o estelionato, em regra, é crime de ação penal pública condicionada à representação

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