(DOC. VP 241.0280.5309.2586)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo. Acórdão não unânime desfavorável. Não oposição de embargos infringentes e de nulidade. Súmula 207/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

I - Nos termos do que dispõe o art. 609, parágrafo único, do CPP, são cabíveis embargos infringentes e de nulidade quando a decisão desfavorável ao réu não for unânime, como no presente caso. E, somente após o julgamento desses embargos é que se pode falar em encerramento da jurisdição da instância ordinária, preenchendo-se assim, a condição exigida pelo CF/88, art. 105, III, que afirma ser cabível o recurso especial em face de causas decididas em única ou última instância.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote