(DOC. VP 220.8261.2612.5554)

STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pleito de afastamento da qualificadora de recurso que impediu a defesa da vítima. Inviabilidade. Fundamentação idônea. Alegada violação ao princípio do colegiado. Inocorrência. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não atribui pesos absolutos para cada uma delas, a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Assim, é possível que «o magistrado fixe a p

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