(DOC. VP 230.4190.9115.9274)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Integrar organização criminosa e lavagem de capitais. Ausência de fundamentação da custódia cautelar. Inovação recursal. Não cabimento. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo. Processo com regular tramitação. Pluralidade de réus. Pedidos de relaxamento da prisão preventiva avaliados recentemente. CPP, art. 316, paragrafo único. Autos conclusos para julgamento. Incidência da Súmula 52/STJ. Ausência de desídia do magistrado. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese relacionada à ausência de fundamentação da custódia cautelar não foi aventada nas razões do habeas corpus, as quais se limitaram na questão acerca do excesso de prazo na formação da culpa, conforme se pode inferir do constante às fls. 3/16 dos autos, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede a análise em sede de agravo regimental. 2 - Constitui entendimento consolidado do STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na forma�

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