(DOC. VP 138.6011.0002.6800)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. CPC/1973, art. 557, «caput». Recurso manifestamente inadmissível e improcedente. Afronta ao CP, art. 155, § 2º. Furto privilegiado. Parâmetro com base no valor da coisa subtraída. Indiferença quanto ao prejuízo sofrido pela vítima. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.malferimento ao art. 93, IX, da CF. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não há se falar em ofensa ao princípio da colegialidade, quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso, quando manifestamente inadmissível e improcedente. 2. Este Tribunal Superior sufragou entendimento no sentido de que «a ausência de prejuízo em razão da restituição à vítima dos objetos furtados não constitui requisito para o reconhecimento do furto pr

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