(DOC. VP 230.4041.0717.7178)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Violação ao CPP, art. 226. Constatada na decisão agravada com absolvição nos termos do CPP, art. 386, VII. Restabelecimento da condenação. Não cabimento. Violação constitucional análise descabida. Agravo regimental desprovido.

1 - Tanto o reconhecimento do autor realizado pela vítima sem observância das formalidades do CPP, art. 226 quanto o depoimento dos policiais no sentido de que houve confissão no momento da abordagem policial (confissão informal) não foram corroborados por outros elementos. O celular objeto do roubo não foi encontrado com o suposto autor do delito. Assim, os únicos indicativos da autoria não se prestam para formação do juízo condenatório, devendo ser mantida a absolvição, consoante

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