Carregando…

(DOC. VP 240.9290.7851.2322)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Estupro. Negativa de apelar em liberdade. Garantia da ordem pública. Condições pessoais. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Insuficiência.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Segundo o disposto no CPP, art. 387, § 1º «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser inte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote