Jurisprudência sobre
sumula stf
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651 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Enriquecimento ilícito. Ausência de prequestionamento. Omissão. Não interposição de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Excesso de execução. Alegação genérica. Enunciado 284 da Súmula/STF. Inovação. Inadmissibilidade. Não provimento.
«1. Não tendo havido o prequestionamento do tema posto em debate nas razões do recurso especial e não tendo sido apontada ofensa ao CPC/1973, art. 535, incidentes as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... ()
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652 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivos legais. Ausência de prequestionamento. Omissão. CPC/1973, art. 535. Ofensa. Não interposição. Enunciado 211 da Súmula/STJ. Fundamentos do acórdão. Ausência de impugnação. Verbete 283 da Súmula/STF. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Não provimento.
«1. Não tendo havido o prequestionamento dos dispositivos legais postos em debate nas razões do recurso especial e não tendo sido apontada ofensa ao CPC/1973, art. 535, incidente o enunciado 211 da Súmula do STJ. ... ()
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653 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7 do STJ. Prequestionamento. Inovação recursal. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos , a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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654 - STF. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Análise de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Análise de legislação local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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655 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Excesso de execução. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284 da súmula/STF. Valor da condenação. Indeferimento de produção de prova pericial. Livre convencimento motivado. Cerceamento de defesa. Não-Ocorrência. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Reexame de provas. Impossibilidade. Aplicabilidade da Súmula 7 da súmula desta corte. Arts. 348, 349, 610 e 879, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF fundamentos da decisão recorrida. Manutenção. Necessidade. Recurso improvido.
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656 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Concurso público. Cadastro de reserva. Incidência das Súmula 279/STF, Súmula 280/STF e Súmula 454/STF.
«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, da legislação local aplicável à espécie e das regras editalícias nas quais se baseou o Tribunal a quo. Incidência das Súmula 279/STF, Súmula 280/STF e Súmula 454/STF. ... ()
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657 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alvará expedido em duplicidade. Restituição integral. Ausência de prequestionamento. Omissão. Não interposição de ofensa ao CPC, art. 535. Súmula 211/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Dispositivos legais. Afronta. Não demonstração. Enunciado 284 da Súmula. Valor a ser devolvido. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. O especial foi interposto antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016. ... ()
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658 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Incompetência do juízo. Questão decidida em sede de habeas corpus. Violação dos CPP, art. 381 e CPP, art. 619. Inocorrência. Inépcia da denúncia. Matéria superada com a superveniência de sentença condenatória. Ilicitude da escuta telefônica. Sumulas 283/STF e 7/STJ. Arresto. Constrição devidamente fundamentada. Suficiência da prova para a condenação. Sumula 7/STJ.
«1. Uma vez realizada a prestação jurisdicional relativamente à questão da competência do juízo em prévio habeas corpus também impetrado pelo recorrente, não mais subsiste a utilidade e o interesse da pretensão recursal nesse ponto, ante à perda superveniente do objeto do recurso. ... ()
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659 - STF. Direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional e a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF. Violação à Súmula Vinculante 10/STF. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. ... ()
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660 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 2.9.2016. Servidor público. Auxílio-alimentação. Exame de Lei local. Inviabilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento das questões constitucionais invocadas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Majoração de honorários advocatícios. Imposição de multa. Agravo regimental desprovido .
«1. A controvérsia referente à possibilidade de recebimento de auxílioalimentação pelos Policiais Civis do Estado de Rondônia, tem natureza infraconstitucional. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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661 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Liberação de valores. Impossibilidade. Pagamento espontâneo. Não ocorrência. Bloqueio judicial. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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662 - STF. Agravo regimental na reclamação. Alegação de afronta às Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Súmulas destituídas de efeito vinculante. Inadmissibilidade da reclamação. Agravo regimental a que se nega provimento.
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663 - STF. Agravo interno em recurso extraordinário. Concurso público. Teste de aptidão física. Inexistência de previsão legal. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Súmula 454/STF.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que a imposição de restrições para o preenchimento de cargo, emprego ou funções públicas não se legitima por mera previsão editalícia. Precedentes. ... ()
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664 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Súmula 454/STF.
«1 - Hipótese em que para dissentir da conclusão do acórdão recorrido seria imprescindíveis a análise da legislação local aplicada ao caso e uma nova apreciação dos fatos, do material probatório constante dos autos e das cláusulas editalícias. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Súmula 454/STF. ... ()
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665 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
«1 - O Juízo de origem não analisou as questões constitucionais suscitadas no apelo extremo, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO prequestionamento EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF SUPREMA. ... ()
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666 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Mandado de segurança. Concurso público. Preterição não configurada. Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Súmula 636/STF.
«1. Hipótese em que, para dissentir da conclusão firmada pelo Tribunal de origem no sentido de que não houve preterição dos candidatos aprovados no certame, seria necessária a reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como das cláusulas do edital. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. ... ()
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667 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Valores incontroversos. Levantamento. Possibilidade. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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668 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo retido na origem. Violação enunciado sumular. Cerceamento de defesa. Matéria constitucional. Art. 535. Ausência de omissão. Ilegitimidade ad causam. Prescrição. Sumula 7/STJ. Prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Não é cabível a interposição de recurso especial por violação de súmulas, por se tratar de enunciados que não se enquadram no conceito de Lei a sofrer o controle de legalidade desta Corte. ... ()
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669 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Parcelamento irregular do solo. Ofensa aos arts. 460 do CPC/1973 e 421, 884 e 885 do Código Civil. Não demonstração. Súmula 284/STF. Competência. Justiça Estadual. Litisconsórcio facultativo. Fixação de indenização. Valor de mercado do lote. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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670 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamento infraconstitucional não atacado. Súmula 283/STF. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Súmulas 284 e 287/STF.
«1. Se o recurso de agravo regimental não ataca todos os fundamentos da decisão agravada, deve ser prontamente rejeitado, nos termos das Súmulas 284 e 287 da Corte. ... ()
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671 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DE EMPRESA DE INIDOINEIDADE POSTERIORMENTE RECONHECIDA. SUMULA 509/STJ. REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES NÃO AFERIDAS. MULTA PUNITIVA. EXCESSO.
Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pleito de anulação de auto de infração lavrado em razão da aquisição de mercadorias cujas notas fiscais emitidas pela empresa vendedora foram posteriormente declaradas inidôneas. ... ()
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672 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental não provido.
«1. O dispositivo constitucional tido como violado carece do necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 365 da Corte. ... ()
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673 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Progressão funcional. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Súmula 636/STF. Precedentes.
«1. A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional pertinente. ... ()
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674 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Repercussão geral não reconhecida. Tema 675/STF. Processual civil e constitucional. Suspensão de ação individual em razão de ajuizamento de ação civil pública com a mesma finalidade. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Súmula 283/STF. Súmula 636/STF. CF/88, art. 1º, II, CF/88, art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV, LV. Lei 11.738/2008. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 675/STF - Suspensão de ação individual em razão da existência de ação coletiva.
Discussão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º, II; CF/88, art. 5º, II e XXXV, a possibilidade de suspensão de processo individual que veicule a mesma lide discutida em ação civil pública, no caso, a implantação do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, como medida de política judiciária. ... ()
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675 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Inventário. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283. Matéria que demanda reexame de provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. Observa-se que o CPC, art. 420, de 1973, referente à alegada necessidade de prova pericial, não foi objeto de debate no aresto impugnado, circunstância que caracteriza a ausência de prequestionamento e impede, no ponto, o conhecimento da insurgência recursal. Súmula 211/STJ ... ()
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676 - STF. Servidor público. Concurso público. Agente de Polícia Civil. Prova da aptidão física. Súmula 280/STF. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. CF/88, arts. 2º, 5º, «caput, 37, I e II e 102, III, «a.
«Prova de aptidão física: decisão que não negou a necessidade do exame de esforço físico para o concurso em causa, mas considerou exagerado o critério adotado pela administração para conferir a tal prova, sem base legal e científica, o caráter eliminatório: inexistência de afronta ao CF/88, art. 37, I, que assegura que «os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei e falta de prequestionamento dos artigos 2º e 5º, «caput, da Constituição (Súmula 282/STF). CF/88, arts. 2º, 5º, «caput, 37, I e 102, III, «a. Súmula 280/STF. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.... ()
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677 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Trabalhista. Competência. Justiça do Trabalho. Necessidade do reexame de fatos e provas. Análise de cláusulas contratuais e da legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Incidência da Súmulas 279/STF, Súmula 454/STF e Súmula 636/STF. Precedentes.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... ()
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678 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Prescrição. Controvérsia infraconstitucional. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Súmula 284/STF. Descabimento.
«1. A presente causa foi decidida com base na análise de legislação infraconstitucional e dos fatos e prova constantes nos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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679 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de fatos e provas dos autos. Súmula 279/STF.
«1. À exceção do CF/88, art. 5º, XXXVI, os demais dispositivos constitucionais alegados por violados não foram apreciados pelo acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. O recurso carece, no ponto, de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
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680 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Policiais civis que trabalham em regime de plantão. Horas extras. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.
«Caso em que a resolução da controvérsia demandaria a analise da legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes nos autos. Providências vedadas em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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681 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF/STF. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional meramente reflexa. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF/STF.
«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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682 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Contrato de transporte. Roubo de malote. Obrigatoriedade de indenizar. Prescrição. Não impugnação. Preclusão. Revisão. Impossibilidade. Reexame contratual e fático-probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. CPC, art. 473. CPC. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Apreciação pela alínea «c. Inviabilidade. Não provimento.
«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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683 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Análise do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF.
«A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. O recurso carece, portanto, de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). ... ()
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684 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Candidato portador de necessidades especiais. Regras editalícias. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Análise de fatos e provas. Interpretação de cláusulas editalícias. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«1. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido, em decorrência da ausência do requisito processual do prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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685 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Solidariedade afastada. Culpa exclusiva. Fundamento não atacado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7 do STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... ()
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686 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Prescrição. Reconhecimento de ofício em qualquer grau de jurisdição. Possibilidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado da Súmula 283/STF. ... ()
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687 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóveis. Embargos à execução. Omissão. Não ocorrência. Título executivo. Fiança. Prorrogação. Validade. Má-fé. Não configuração. Revisão. Inviabilidade. Reexame contratual e fático-probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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688 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária. Lei Complementar 980/05-SP. Ofensa reflexa. Súmula 279/STF, Súmula 280/STF e Súmula 636/STF.
«1. A análise das alegadas ofensas à Constituição Federal demandaria o prévio exame da legislação infraconstitucional, de forma que referidas ofensas, caso existentes, seriam meramente indiretas ou reflexas, insuscetíveis, portanto, de conhecimento na via estreita do recurso extraordinário, a teor do disposto na Súmula 279/STF, Súmula 280/STF e Súmula 636/STF. ... ()
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689 - STF. Habeas corpus. Súmula 691/STF. A Súmula 691/STF deve ser considerado à luz, da CF/88.
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690 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Contraditório e ampla defesa. Afronta reflexa. Fatos e provas. Súmula 279/STF.
«1. A matéria constitucional contida nos dispositivos apontados como violados carece do necessário prequestionamento, sendo certo que nos embargos declaratórios opostos, a parte recorrente não suscitou a questão constitucional com o fim de sanar eventual omissão do acórdão recorrido. Incidem na espécie os enunciados das Súmulas 282 e 356 da Corte. ... ()
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691 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Súmula 283/STF. Questões constitucionais não prequestionadas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser incabível recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 283/STF). ... ()
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692 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Inscrição no CADIN. Constitucionalidade. ADI 1.454/DF. Restrição em lei e decreto estaduais. Normas de direito local. Súmula 280/STF. Impedimento de contratar com a administração pública. Não demonstração de incidência das Súmula 70/STF, Súmula 323/STF e Súmula 547/STF.
«1. O acórdão recorrido decidiu acerca da manutenção do registro do contribuinte no CADIN, forte no argumento de que a restrição imposta pela lei estadual seria no sentido da impossibilidade de contratar com a administração pública estadual, não vedando o exercício de atividade profissional, concluindo que o procedimento encontraria amparo na Lei estadual 12.799/08 e no Decreto 53.455/08, normas de direito local, pelo que incide a Súmula 280/STF. ... ()
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693 - STF. Falência. Tributário. Multa. Súmula 192/STF e Súmula 565/STF.
«O dispositivo em causa da lei de falências (Dec-lei 7.661/45, art. 23) não trata de isenção tributária, não tendo sequer dispensado a obrigação tributária acessória, mas apenas impedido sua habilitação na falência, em se tratando de multa que constitui pena administrativa, conforme o as Súmula 192/STF e Súmula 565/STF.... ()
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694 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Parcelamento irregular do solo. Ofensa aos arts. 460, do CPC/1973,CPC/1973 e 421, 884 e 885 do Código Civil. Não demonstração. Súmula 284/STF. Competência. Justiça Estadual. Litisconsórcio facultativo. Fixação de indenização. Valor de mercado do lote. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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695 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Parcelamento irregular do solo. Ofensa aos arts. 460, do CPC/1973,CPC/1973 e 421, 884 e 885 do Código Civil. Não demonstração. Súmula 284/STF. Competência. Justiça Estadual. Litisconsórcio. Fixação de indenização. Valor de mercado do lote. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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696 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom. Excesso de execução. Alegação genérica. Enunciado 284 da Súmula/STF. Cotação das ações. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. A agravante não esclarece, objetiva e especificamente, os motivos de reforma do julgado proferido pela Corte de origem, o que faz incidir o enunciado 284 da Súmula do STF. ... ()
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697 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impugnação. Excesso de execução. Não demonstração. Enunciado 284 da Súmula/STF. Arguição genérica. Ausência de impugnação. Enunciado 283 da Súmula do STF. Juros sobre juros. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Ao apontar excesso de execução a recorrente não esclarece, objetiva e especificamente, os motivos de reforma do julgado proferido pela Corte de origem, o que faz incidir o enunciado 284 da Súmula do STF. ... ()
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698 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público municipal. Reajuste salarial. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Súmula 636/STF.
«1 - Hipótese em que, para divergir do Tribunal de origem, são imprescindíveis a análise da legislação local aplicada à espécie e o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimentos vedados neste momento processual pelas Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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699 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Vantagem incorporada. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Súmula 636/STF.
«1 - Para divergir do entendimento formado pelo Tribunal de origem, são imprescindíveis a análise da legislação local aplicada à espécie e o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimentos vedados neste momento processual pelas Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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700 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 28/STF. Súmula 35/STF.
«1. A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 28/STF. Súmula 35/STF. ... ()
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