(DOC. VP 187.9114.8001.0000)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público municipal. Reajuste salarial. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Súmula 636/STF.

«1 - Hipótese em que, para divergir do Tribunal de origem, são imprescindíveis a análise da legislação local aplicada à espécie e o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimentos vedados neste momento processual pelas Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 2 - O presente recurso suscita violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz, da CF/88 (Súmula 636/STF). 3 - Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25%

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote