(DOC. VP 241.0260.7517.0694)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Excesso de execução. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284 da súmula/STF. Valor da condenação. Indeferimento de produção de prova pericial. Livre convencimento motivado. Cerceamento de defesa. Não-Ocorrência. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Reexame de provas. Impossibilidade. Aplicabilidade da Súmula 7 da súmula desta corte. Arts. 348, 349, 610 e 879, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF fundamentos da decisão recorrida. Manutenção. Necessidade. Recurso improvido.

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