(DOC. VP 178.2772.9000.1300)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Progressão funcional. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Súmula 636/STF. Precedentes.

«1. A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional pertinente. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º, de 1973»

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