Jurisprudência sobre
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401 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Quadrilha, corrupção ativa e estelionato. Deficiência na fundamentação recursal. Sumula 284/STF. Interceptações telefônicas. Autorização. Alteração superveniente da competência. Não ocorrência de nulidade. Prorrogações. Cabimento. Ausência de embasamento apenas em denúncia anônima. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma. De igual modo, se o recorrente não refuta os fundamentos utilizados pelo aresto recorrido, aplica-se o disposto na Súmula 284/STF, ante a deficiência na fundamentação do recurso especial. ... ()
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402 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Tributário. Art. 371 e 405 do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Discussão relativa ã valoração de provas. Questão atrelada ao reexame de prova. Sumula 7 do STJ. Arts. Violados. Inovação recursal. Agravo interno não provido.
«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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403 - TJSP. MONITORA DE CRECHE. MUNICÍPIO DE ROSEIRA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE. CARGOS DIVERSOS. SUMULA VINCULANTE 37/STF.
1. A função de monitora de creche não se confunde com as funções de professor de educação infantil. 2. Aplica-se a Súmula Vinculante 37/STF, pois não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legisla, aumentar vencimentos de Ementa: MONITORA DE CRECHE. MUNICÍPIO DE ROSEIRA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE. CARGOS DIVERSOS. SUMULA VINCULANTE 37/STF. 1. A função de monitora de creche não se confunde com as funções de professor de educação infantil. 2. Aplica-se a Súmula Vinculante 37/STF, pois não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legisla, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, sob pena de ofensa ao CF/88, art. 37, XVIII. 3. Sentença em conformidade com os precedentes do TJSP. Sentença de improcedência confirmada por suas próprias razões. Recurso improvido.... ()
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404 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Militar. Soldo. Vencimento básico de referência. Vbr. Lei estadual 11.216/95. Ausência de impugnação específica. Súmula STF 287. Razões recursais impertinentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz ao desprovimento do agravo regimental. Súmula 287/STF/STF. Precedentes: RCL 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe-152 de 15/8/08; ARE 665.255-AgR/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 22/5/2013; e AI 763.915-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 7/5/2013. ... ()
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405 - STJ. Agravo regimental. Ação indenizatória. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Súmula STF/284. Julgamento extra petita. Veracidade dos fatos. Súmula STJ/7. Astreintes. Súmula STF/283. Conversão da cautelar em ação ordinária. Possibilidade. Decisão agravada. Manutenção.
I - A ausência de particularização das omissões, obscuridades e contradições do acórdão recorrido é deficiência, com sede na própria fundamentação da insurgência recursal por ofensa ao CPC, art. 535, que impede a abertura da instância especial, a teor da Súmula 284/STF, aplicável por analogia, também ao recurso especial.... ()
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406 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de ofensa aos arts. 17 do CDC e 890, § 2º, do CPC/1973. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Súmula 283/STF.
«1. A matéria suscitada no recurso especial não foi objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, caracterizado o óbice dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. ... ()
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407 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Violação dos arts. 128, 458 e 535 do CPC/1973. Não ocorrência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, art. 535, Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. Não se verifica, também, no caso, a alegada vulneração do CPC, art. 458, Código de Processo Civil, porquanto a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. O teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, ficando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão. ... ()
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408 - TST. Adicional de insalubridade em grau máximo. Limpeza de sanitários de delegacia de polícia (alegação de violação aos arts. 5º, II, e 37, «caput, da CF/88, 189, 190 e 192 da CLT, à Portaria/MTe 3.214/78, contrariedade à Súmula/STF 194, à Súmula/STF 460, à Orientação Jurisprudencial da SDI-1/TST 04 e divergência jurisprudencial).
«Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de Lei ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()
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409 - STJ. Habeas corpus contra deferimento de liminar. Sumula 691/STF. Execução penal. Falta de vaga regime semiaberto. Concedida prisão domiciliar e trabalho externo. Mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a agravo em execução. Incabível. LEP, art. 197. Flagrante ilegalidade configurada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior, aplicando por analogia o Súmula 691/STF, firmou-se no sentido de não conhecer de mandamus impetrado contra decisão indeferitória de liminar na origem, excetuados os casos nos quais, de plano, é possível identificar flagrante ilegalidade ou teratologia do referido decisum. ... ()
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410 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Tributário. Execução fiscal. Ocorrência da dissolução irregular, ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Discussão relativa à formação de grupo econômico. Questão atrelada ao reexame de prova. Sumula 7 do STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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411 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INTERVALO DO CLT, art. 384. APLICAÇÃO DOS ÓBICES DA SUMULA 333
do TST E ART. 896, §7º, DA CLT. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que o CLT, art. 384 foi recepcionado pela CF/88, sendo devido nos casos em que o contrato de trabalho se encerrou antes da alteração legislativa da Lei 13.467/17, como no caso dos autos. Esse também é o entendimento do STF no Tema 528: « o CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras. Agravo a que se nega provimento. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nos 126 E 296, I, AMBAS DO TST. A conclusão do acórdão regional, no sentido da existência do grupo econômico, está fundamentada na análise da prova dos autos, insuscetível de reapreciação nesta instância recursal. Inespecíficos, também, portanto, os arestos colacionados. Agravo a que se nega provimento.... ()
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412 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Violação do Lei 6.899/1981, art. 1º, § 2º. Ausência de prequestionamento. Sumula 211/STJ e 282/STF. Perícia complementar. Negativa. Ausência de cerceamento de defesa. Livre convencimento do julgador. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. ... ()
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413 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Telefonia celular. Cotação da ação. Data da cisão. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Não provimento.
«1. O Tribunal de origem concluiu pelo correto valor da ação na data da cisão e a revisão do entendimento adotado esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula/STJ. Precedentes. ... ()
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414 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Causa mortis. Revisão. Inviabilidade. Indenização devida. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Não provimento.
«1. O Tribunal de origem concluiu pela obrigatoriedade de indenizar e a revisão do entendimento adotado esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula/STJ. ... ()
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415 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Comprovação da posse. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.
«1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. ... ()
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416 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Medida cautelar. Requisitos necessários. Não demonstração. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF.
«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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417 - STJ. Previdenciário e processual civil. Cumprimento de sentença. Excessi de execução. Recurso especial em que se questiona a distribuição da sucumbencia. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Revisão da distribuição da sucumbencia. Incidência da sumula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, cuida-se cumprimento de sentença decorrente de feito desmembrado, em que o Tribunal a quo entendeu haver sucumbência recíproca porquanto os exequentes apresentaram valores muito superiores aos parâmetros definidos no feito originário, motivo pelo qual se reconheceu excesso de execução e a sucumbência recíproca. ... ()
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418 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial recorrível. Descabimento. Súmula STF/267.
«1.- O Mandado de Segurança não poder servir de sucedâneo ao recurso cabível, sendo descabido o seu manejo contra ato judicial recorrível, encontrando óbice na Súmula 267, STF, que assim dispõe: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. ... ()
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419 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Imóvel. Nova avaliação. Desnecessidade. Revisão. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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420 - TJSP. PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - DESNECESSIDADE DE EXAME PERICIAL COM EMISSÃO DE LAUDO - SUMULA 627 STF - Comprovação dos requisitos da Lei 7.713/1988 restituição que é devida desde que diagnosticada a doença, observada Ementa: PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - DESNECESSIDADE DE EXAME PERICIAL COM EMISSÃO DE LAUDO - SUMULA 627 STF - Comprovação dos requisitos da Lei 7.713/1988 restituição que é devida desde que diagnosticada a doença, observada a prescrição quinquenal- ação procedente - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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421 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Contrato coletivo. Reajuste. Abusividade. Não configuração. Reexame contratual e fático-probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Apreciação pela alínea «c. Inviabilidade.
«1. A Corte Estadual, com base nos fatos, provas e conteúdo contratual dos autos, concluiu pela não abusividade do reajuste e a revisão da conclusão adotada esbarra no óbice das Súmulas 5 e 7/STF. ... ()
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422 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Contrato de participação financeira. Alegações genéricas de violação de dispositivos infraconstitucionais sem a devida fundamentação. Não impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Aferição da correção dos cálculos. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 359. Falta de prequestionamento. Sumula 211/STJ.
«1. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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423 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. CCB, art. 884. Não prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Afronta ao CCB, art. 884.. Não demonstração. Súmula 284/STF. Não provimento.
«1 - A matéria constante do art. 884 do Código Civil não foi objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o necessário prequestionamento, incidentes os óbices da Súmula 282/STF. ... ()
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424 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Cumprimento de sentença. Violação aos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 515. Inocorrência.matéria que demanda reexame de fatos eprovas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Sumula 211 do STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
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425 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Prequestionamento. Súmula STF/282 e 356.
1 - Os dispositivos apontados como violados não foram objeto de debate no Acórdão recorrido, tampouco foram interpostos Embargos de Declaração para suprir eventual omissão, de modo que, ausente está o necessário prequestionamento, incidem as Súmulas STF/282 e 356. ... ()
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426 - STJ. P revidenciário e processo civil. Agravo interno em recurso especial. Ação rescisória. Decisão rescindenda que reconheceu coisa julgada em ação visando reconhecimento de tempo especial em período já analisado. Reconhecimento da incidência da sumula 343/STF no tribunal a quo. Fundamento não atacado. Violação ao art. 1021, § 1º do CPC/2015. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial porque, tendo sido aplicada a Súmula 343/STF pelo Tribunal a quo, tal fundamento não foi objeto de impugnação específica. ... ()
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427 - STJ. Processual civil. Servidor público. Licença sem vencimentos por tempo indeterminado para acompanhar cônjuge. Impossibilidade. Prazo máximo estabelecido por Lei esgotado. Posse em cargo público. Não houve deslocamento. Requisitos legais não preenchidos. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Não conhecida. Revisão do entendimento firmado. Pretensão de reexame de prova. Sumula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo decidiu que, no caso dos autos, não se trata de «deslocamento previsto na lei a ensejar a concessão do direito pleiteado, nem se pode conceder licença sem vencimento por tempo indeterminado. ... ()
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428 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamento suficiente. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF.
«1. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF. ... ()
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429 - TJPE. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Recurso de agravo em apelação cível. Policial militar não estável. Licenciamento ex officio. Alegação de competência do tribunal militar para julgamento. CF/88, art. 125, § 4º. Insubsistente. Processo administrativo. Aplicabilidade da sumula 673 do STF. Legalidade. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.
«1. É sólido o entendimento perante o Supremo Tribunal Federal no sentido de ser admissível procedimento administrativo sem maiores rigores formais em caso de exclusão de policial militar não estável. ... ()
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430 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo civil. Admissibilidade de recurso. Competência de corte diversa. Inexistência de repercussão geral da matéria. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Configurada ofensa reflexa à constituição. Ausência de impugnação específica. Súmula STF 287. Entendimento alinhado ao posicionamento sedimentado pelo plenário desta suprema corte. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz ao desprovimento do agravo regimental. Súmula 287/STF/STF. Precedentes: RCL 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe-152 de 15/8/08; ARE 665.255-AgR/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 22/5/2013; e AI 763.915-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 7/5/2013. ... ()
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431 - STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 33. Não demonstração. Enunciado 284 da Súmula. Razões dissociadas. Decisão agravada. Fundamentos não combatidos. Súmula 182/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Não provimento.
«1. Ao apontar ofensa ao CPC/1973, art. 33 a recorrente não esclarece, objetiva e especificamente, os motivos de reforma do julgado proferido pela Corte de origem, o que faz incidir o enunciado 284 da Súmula do STF. ... ()
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432 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato. Exibição. Necessidade. Não prequestionamento. Verbete 282 da Súmula do STF. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Dispositivos apontados como violados. Ofensa. Não demonstração. Enunciado da Súmula 284/STF. Não provimento.
«1. A matéria posta em debate no especial não foi discutida pela origem, não tendo havido efetivo combate ao fundamento central do acórdão recorrido, estando ausente a similitude entre as questões discutidas no acórdão recorrido e as razões do especial. Incidência das Súmula 282, 283 e 284/STF. ... ()
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433 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Prazo prescricional. Lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005. Sucumbência mínima ou reciproca. Sumula 7/ STJ.
«1. O STF ratificou o entendimento do STJ, no sentido de ser indevida a aplicação retroativa do prazo prescricional quinquenal para o pedido de repetição do indébito relativo a tributo lançado por homologação. Entretanto, em relação ao termo e ao critério para aplicação da novel legislação, o egrégio STF entendeu «válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9.6.2005, e não aos pagamentos indevidamente realizados antes do início de vigência da Lei Complementar 118/2005, como o STJ vinha decidindo. ... ()
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434 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Impugnação ao cumprimento da sentença. Necessidade de remessa dos autos à contadoria. Omissão. Não ocorrência. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Não provimento.
«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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435 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Gripe «a. Medidas de combate. Estudo técnico. Competência. CPC, art. 267, V, de 1973 ausência de prequestionamento. Sumula 282/STF. Ausência de indicação clara do dispositivo legal violado, pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Existência de fundamento constitucional, no acórdão recorrido, não impugnado, mediante recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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436 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Valor a ser levantado. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Não provimento.
«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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437 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização securitária. Obrigatoriedade. Revisão. Inviabilidade. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Grau de invalidez. Enunciado 284 da Súmula. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Apreciação pela alínea «c. Inviabilidade. Não provimento.
«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos, provas e conteúdo contratual dos autos, concluiu pela obrigatoriedade de indenizar e a revisão do entendimento adotado esbarra no óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. Precedentes. ... ()
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438 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Enunciado 371 da Súmula/STJ. Não aplicação. Título exequendo. Imutabilidade. Dividendos e valor patrimonial apurado. Razões não combatidas. Enunciado 283 da Súmula/STF. Não provimento.
«1. Em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o comando expresso no título exequendo, ainda que esta tenha fixado critério de apuração do valor patrimonial diverso do entendimento adotado nesta Corte. ... ()
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439 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Repasse de percentual a antigo sócio. Comprovação do pagamento mediante depósito em conta corrente da esposa do autor. Matéria que demanda reexame de prova. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Sumula 211 do STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
«1. A inversão do que ficou decidido pelo acórdão recorrido acerca da quitação do débito por parte do agravado demandaria reexame dos elementos fáticos-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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440 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Obrigação de indenizar. Reexame contratual e fático-probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF.
«1. O Tribunal de origem,com base nos fatos, provas e conteúdo contratual dos autos, concluiu pela obrigação de indenizar da agravante e a revisão do entendimento adotado esbarra no óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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441 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Constituição do crédito tributário. Alegação da existência de processo administrativo. Não comprovação. Propositura da ação após decorridos mais de cinco anos da constituição. Prescrição. Ocorrência. Decreto estadual. 8.321/1988. Sumula 280/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. A controvérsia está amparada na interpretação de legislação estadual (Decreto Estadual 8.321/1998), o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. ... ()
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442 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer c/c danos morais. Lei 9.961/2000, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Lei 9.656/1998, art. 10, § 4º. Fundamento constitucional, sumula 126 STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Ausência de similitude fática. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - O prequestionamento significa a prévia manifestação do tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de Lei apontado como violado. Trata-se de requisito constitucional indisp ensável para o acesso à instância especial. ... ()
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443 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de cobertura. Licitude. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Apreciação pela alínea «c. Inviabilidade. Não provimento.
«1. O Tribunal de origem concluiu pela preexistência da doença e a revisão do entendimento adotado esbarra no óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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444 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Negócio. Invalidade. Revisão. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Não provimento.
«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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445 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - Ante a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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446 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Relação jurídica. Não comprovação. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Conhecimento marítimo. Dúvida. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Argumentos elencados. Não demonstração. Enunciado 284 da Súmula. Não provimento.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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447 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Juízes classistas. Lei 10.474/2002. Inaplicabilidade. Ofensa ao art. 535. Inexistência. Análise de violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Sumula 211 do STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo desprovido.
«1. A teor do CPC, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para apontar a existência de omissão, de contradição ou de obscuridade a respeito de questão jurídica de especial relevância para a solução da lide, o que não se verifica no presente caso. ... ()
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448 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento extra petita. Não prequestionamento. Súmula 282/STF. Excesso de execução. Alegação genérica. Enunciado 284 da Súmula/STF. Não provimento.
«1. O alegado julgamento extra petita não foi objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o necessário prequestionamento, incidente o óbice do enunciado 282 da Súmula do STF. ... ()
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449 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Prestação de serviços. Não cumprida. Revisão. Verba honorária. Avaliação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Não provimento.
«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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450 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Prescrição. Não ocorrência. Verificação. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Entendimento adotado nesta corte. Não provimento.
«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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