Jurisprudência sobre
sumula stf
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201 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Questão não debatida na origem. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação genérica de violação à Lei. Incidência da sumula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Ao STJ cabe julgar, em sede de recurso especial, conforme dicção constitucional, somente as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. ... ()
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202 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imissão na posse. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ. Fundamento suficiente do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
«1. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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203 - STF. Embargos de declaração na reclamação. Conversão em agravo regimental. Tribunal de Justiça da Bahia. Ação rescisória. Exceção de suspeição. Agravo de instrumento em recurso especial. Provimento pelo STJ. Ação rescisória improcedente. Correção de erro material. Suspensão da ação rescisória até julgamento da exceção de suspeição. Alegada violação à sumula vinculante 10. Inocorrência. Acolhimento da exceção de suspeição pelo tjba. Pretensa usurpação da competência do STF (al. N, I, CF/88, art. 102). Descabimento. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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204 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Posto de gasolina. Contaminação do solo. Art. 535. Súmula 284/STF. Legitimidade passiva. Reexame. Sumula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Não conheço da alegada vulneração do CPC/1973, art. 535, II. Nas razões do especial o recorrente deduz argumentação de que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF. ... ()
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205 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Responsabilidade civil. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - A Corte local, com base nos elementos fático-probatórios dos autos e na interpretação do contrato, concluiu pela ausência de responsabilidade da seguradora ora recorrida ante o descumprimento contratual pela recorrente da necessária averbação da carga a ser transportada. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame de fatos, provas, e cláusulas contratuais, o que é vedado em razão do óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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206 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Civil. Direito de petição. Limites. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula STF 279. Precedentes. Majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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207 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Servidor público. Gratificações. Prescrição. Dispositivos apontados como violados sem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Sumula 284/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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208 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Ausência de comprovação da posse com animus domini (posse ad usucapionem). Fundamentos do especial dissociados do acórdão recorrido. Sumula 283/STF e Súmula 284/STF. Desconstituição do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. Estando as razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo, portanto, impugnação do decisum, tem incidência as Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. ... ()
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209 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Energia elétrica Portarias dnaee 38/1986 e 45/1986. Efeito cascata. Sumula 343/STF. Matéria não pacificada à época da prolação do acórdão rescindendo.
«1. O ajuizamento de ação rescisória com base no CPC, art. 485, V, de 1973 impõe a demonstração de que o aresto rescindendo conferiu uma interpretação manifestamente descabida aos normativos indicados pela parte autora, afrontando-os em sua literalidade. ... ()
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210 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c reintegração de posse. Embargos à execução. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.
«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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211 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Iptu. Suposta ofensa à sumula 626 do STJ. Aplicação da Súmula 518/STJ. Alegada contrariedade ao CTN, art. 32, § 2º. Necessária análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Alegação de que o imóvel integra loteamento devidamente aprovado. Falta de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Em relação à alegação de ofensa à Súmula 626/STJ, cabe ressaltar que, na dicção da Súmula 518/STJ: «Para fins da CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula".... ()
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212 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Impetração contra contra ato revestido de conteúdo jurisdicional emanado do próprio Supremo Tribunal Federal. Incidência da Súmula 267/STF. Inexistência de teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante a justificar a mitigação do enunciado em questão. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência da Suprema Corte é firme no sentido de ser inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional. Incide, na espécie, a Súmula STF 267. ... ()
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213 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Multa decendial. Reexame de provas e reinterpretação de cláusula contratual. Incidência das sumula 5/STF, Súmula 7/STJ. Dissídio não configurado. Agravo interno não provido.
«1. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, e reiterpretação de cláusula contratual, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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214 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Tese baseada em dissídio jurisprudencial. Não indicação de norma federal sobre a qual há interpretação divergente. Súmula 284/STF. Exame de legislação local. Sumula 280/STF. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Valor arbitrado em patamar razoável. Revisão. Impossibilidade.
«1. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea «c do permissivo constitucional, quando a divergência não é demonstrada nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (CPC, c/c art. 255 do RISTJ, art. 541, parágrafo único,), bem como quando não há indicação com clareza e precisão, dos dispositivos de Lei em relação aos quais haveria dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. Precedente: AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 17/3/2014. ... ()
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215 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7 do STJ. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Fundamentação deficiente. Súmulan. 284 do STF. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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216 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Transporte escolar de alunos. Incidência e interpretação do ECA, art. 4º. ECA. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Incidência da sumula 283/STF.
«1. O recurso não comporta êxito, pois não foi impugnado fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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217 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título de crédito certo, líquido e exigível. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 . Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.
«1. As conclusões da Corte Estadual, no tocante à certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo; legalidade e devida pactuação das taxas aplicadas pela instituição financeira, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame dos elementos fático - probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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218 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra indeferimento de liminar no tribunal de origem. Sumula 691/STF. Competência desta corte que ainda não se inaugurou. Supressão de instância. Ausência de prova do alegado constrangimento ilegal.
«1. Não cabe habeas corpus perante esta Corte contra o indeferimento de liminar em wrú impetrado no Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691/STF. ... ()
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219 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ. Indenização. Valor. Razoabilidade e proporcionalidade..
«1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. ... ()
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220 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Violação do art. 619. Deficiência na fundamentação recursal. Sumula 284/STF. Denúncia. Prévia constituição do crédito tributário. Recorrente que não impugna os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial interposto por violação do CPP, art. 619 se o recorrente não demonstra em que consiste a omissão existente no acórdão recorrido. ... ()
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221 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Violação do CPC/1973, art. 458, II. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 458, IIquando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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222 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Pressupostos de cabimento. Não configuração. Revisão da conclusão da corte de origem. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Apreciação do mérito. Incabível. Sumula 284/STF.
«1. O acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, razão pela qual não ocorre violação do CPC, art. 535. ... ()
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223 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Matéria que demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Fundamento não acatado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
«1. O acolhimento da pretensão recursal, no tocante à ocorrência ou não da preclusão, demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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224 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Não ocorrência.
«1. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC, de 1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016. ... ()
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225 - STJ. Conflito de competência. Indenização decorrente de acidente de trabalho. Decisão monocrática em conflito anterior com trânsito em julgado. Alteração da jurisprudência desta egrégia corte por força do comando contido na sumula vinculante 22 do STF.
«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a interpretação do CF/88, art. 114 - Constituição Federal incide a partir da data da redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, não havendo como subsistir preclusão processual que contrarie o texto da Súmula Vinculante 22/STF . ... ()
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226 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste decorrente da Lei 10.698/2003. Vantagem pecuniária individual. Vpni. Percentual de 13,23%. Ofensa à sumula 10/STF e Súmula 37/STF. Alteração de entendimento do STJ para acompanhar a orientação da suprema corte. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STF e do STJ.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação Acórdão/STF, concluiu que a concessão do reajuste de 13,23% aos servidores públicos federais, decorrente da Lei. 10.698/2003, ofende a orientação jurisprudencial firmada naquela Corte no âmbito da Súmula 10/STF e Súmula 37/STF. Ficou destacado no julgado, também, que o Superior Tribunal de Justiça alterou o seu entendimento para declarar que o referido reajuste não é devido aos citados servidores públicos. No mesmo sentido: AgRg na Rcl Acórdão/STF Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe: 19/10/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 6/12/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/9/2018; e AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/4/2018, DJe 25/5/2018. ... ()
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227 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Multa ambiental. Execução impetrada pelo estado. Legitimidade. Recurso pela alínea «b, III, do CF/88, art. 105. CF/88. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Arts. 1º da lef e 2º da lindb não prequestionados. Multa aplicada com base em legislação local. Sumula 280/STF.
«1. Cuida-se, na origem, de multa ambiental aplicada pela CETESB a qual originou execução fiscal ajuizada pela Fazenda do Estado de São Paulo. A legitimidade do Estado para tal cobrança é questionada. ... ()
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228 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. Assistência judiciária gratuita. Alegação de ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional. Improcedência. AI-QO-RG 791.292. Ofensa à liberdade sindical. Reexame de fatos e provas. Incidência do Enunciado 279 da Súmula/STF. Matéria infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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229 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7 do STJ. Decisão mantida.
«1 - A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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230 - STF. Direito administrativo. Servidora pública estadual. Licença maternidade. Prorrogação. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa da constituição da república não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. Inaptidão do prequestionamento implícito ou ficto para ensejar o conhecimento do apelo extremo. Interpretação da Súmula 356/STF. Acórdão recorrido publicado em 30/11/2010.
«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a discussão referente à prorrogação de licença maternidade de servidora pública estadual é de natureza infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. O requisito do prequestionamento obsta o conhecimento de questões constitucionais inéditas. Esta Corte não tem procedido à exegese a contrario sensu da Súmula STF 356 e, por consequência, somente considera prequestionada a questão constitucional quando tenha sido enfrentada, de modo expresso, pelo Tribunal a quo. A mera oposição de embargos declaratórios não basta para tanto. Logo, as modalidades ditas implícita e ficta de prequestionamento não ensejam o conhecimento do apelo extremo. Aplicação da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Agravo regimental conhecido e não provido.... ()
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231 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra indeferimento de liminar. Sumula 691/STF. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Sumula 691/STF, segundo o qual «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar». ... ()
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232 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Discussão entre seguradora e mutuário. Não comprometimento do fundo de compensação de variações salariais (fcvs). Fundamentação deficiente. Sumula 284 do STF. Agravo regimental não provido.
«1. A análise da admissibilidade do recurso especial pressupõe-se uma argumentação lógica, demonstrando de plano de que forma se deu a suposta vulneração do dispositivo legal pela decisão recorrida, o que não ocorreu na hipótese, sendo certo que, no caso em exame, caracterizou-se deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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233 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual e civil. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentos inatacados. Sumula 283/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 458 nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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234 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta aos arts. 475-B e 475-j. Não prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Juros sobre capital próprio. Cabimento. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Não provimento.
«1. As matérias constantes dos arts. 475-B e 475-J não foram objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o prequestionamento, caracterizado o óbice dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. ... ()
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235 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Telefonia celular. Não prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Excesso de execução. Alegação genérica. Enunciado 284 da Súmula/STF. Não provimento.
«1. A questão relativa à telefonia celular não foi objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o necessário prequestionamento, incidente o óbices do enunciado 282 da Súmula do STF. ... ()
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236 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Alegação de violação a sumula. Não cabimento em sede de recurso especial. Danos alegados. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida
«1.- O dispositivo apontado como violado não foi objeto de debate no Acórdão recorrido. Não foram interpostos Embargos de Declaração, nem se apontou ofensa ao CPC/1973, art. 535, faltando, assim, o necessário prequestionamento, merecendo aplicação das Súmulas STF/282 e 356. ... ()
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237 - STJ. Administrativo. Servidor público. Fazenda Pública. Prestações de trato sucessivo. Promoção reconhecida administrativamente. Parcelas retroativas. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal configurada. Precedentes do STJ. Súmula 85/STJ. Sumula 443/STF. Decreto 20.910/1932, art. 3º.
«1. O reconhecimento administrativo do débito importa em renúncia ao prazo prescricional já transcorrido, sendo este o termo inicial a ser levado em consideração para a contagem da prescrição qüinqüenal. Precedentes: AgRg no AREsp 50.172/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/04/2012; AgRg no Ag 1.218.014/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 04/10/2010; AgRg no Ag 894.122/SP; Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 04/08/2008. 2. No presente caso, apesar do reconhecimento administrativo do débito, ocorrido em 02/05/2002, ter importado renuncia à prescrição, sua publicação deve ser tida como termo inicial para a contagem da prescrição quinquenal do Decreto-Lei 20.910/32. Assim, com o ajuizamento da presente ação ordinária em 11/07/2008 deve ser reconhecida a prescrição, considerando que ultrapassado o prazo quinquenal. 3. Agravo regimental não provido.... ()
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238 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. CONCORDÂNCIA PARCIAL DOS HERDEIROS. MEAÇÃO DA VIÚVA. REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. SUMULA 377 DO STF. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Nos autos de procedimento de alvará judicial, o autor requereu o levantamento de valores deixados em conta bancária por seu pai falecido. A sentença (Index 151) julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. ... ()
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239 - STJ. Direito tributário e processual civil. Energia elétrica. Incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. Compensação tributária. Ausência de prequestionamento. Mandado de segurança. Efeitos patrimoniais pretéritos. Impossibilidade. Súmula 271/STF. Violação à sumula 213/STJ. Inocorrência.
«1. A instância de origem não emitiu juízo de valor sobre os arts. 1º da Lei 12.016/2009; 2º, I, e 13, I, da Lei Complementar 87/1996. ... ()
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240 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Patente de invenção. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a argumento específico. Súmula 283/STF. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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241 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação criminal. Lei 11.340/2006. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Art. 10 e 46 do CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPP, art. 282 e CPP, art. 381. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Sentença de extinção de medida protetiva. Nulidade. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Sumula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Não tendo o recorrente especificado quais artigos teriam sido malferidos, incide, no ponto, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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242 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Prazo de tolerância para entrega em dias úteis. Súmula 284/STF. Restituição simples ao consumidor. Ausência de má-fé. Sumula 83/STJ. Reexame. Sumula 7/STJ. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido.
«1. A mera alegação de violação à legislação federal, desacompanhada de argumentação jurídica pertinente e apta a demonstrar em que medida houve a alegada vulneração atrai a incidência da Súmula 284/STF e impede o conhecimento do recurso. ... ()
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243 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Ausência do depósito da parcela incontroversa do débito. Ausência de particularização do dispositivo contrariado. Sumula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A ausência de particularização do dispositivo de Lei a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo, como atrai, a incidência do enunciado 284/STF. ... ()
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244 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Ausência do depósito da parcela incontroversa do débito. Ausência de particularização do dispositivo contrariado. Sumula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A ausência de particularização do dispositivo de Lei a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo, como atrai, a incidência do enunciado 284/STF. ... ()
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245 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, I, de 1973 fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. A deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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246 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil e administrativo. Ação de indenização por danos morais e materiais. Contrato de prestação de serviços educacionais recurso especial. Competência da União. Sumula 284/STF e 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1- A Corte a quo afastou a aplicação, do caso concreto, do Recurso Especial 1.344.771/PR ao argumento de que «onde há pretensão exclusiva quanto à indenização por danos morais e materiais (fls. 58/60), não restam dúvidas de que não cabe à Justiça Federal a apreciação da causa, de modo que é forçoso reconhecer a competência do juízo singular para o julgamento da ação, tendo a decisão invectivada vulnerado a Súmula 150/STJ. ... ()
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247 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição de desistência dos embargos protocolada tempestivamente. Súmula 418/STJ afastada. Omissão não verificada. Ausência de prequestionamento. Sumula 211/STJ e 282/STF. Comprovação de apropriação indevida de bens. Reexame de provas.
«1. Afasta-se a alegada omissão quando o acórdão recorrido dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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248 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial interposto por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Não indicação do dispositivo de Lei que teria sido violado. Fundamentação deficiente. Incidência, no caso, da sumula 284/STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 21/06/2016, contra decisão monocrática, publicada em 21/06/2016. ... ()
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249 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CCB, art. 140. Não prequestionamento. Súmula 282/STF. Não demonstração. Enunciado 284 da Súmula/STF. Dano moral indenizável. Ocorrência. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Inscrição indevida. Responsabilidade objetiva. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1. A matéria constante do art. 140 do Código Civil não foi objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o necessário prequestionamento, incidente o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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250 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Litigância de má-fé. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7 do STJ. Decisão mantida.
«1 - A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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