(DOC. VP 177.2601.5004.2300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Matéria que demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Fundamento não acatado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1. O acolhimento da pretensão recursal, no tocante à ocorrência ou não da preclusão, demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2. A parte ora agravante não atacou, especificamente, o fundamento do Juízo a quo, de que, antes da efetivação do arquivamento do feito, poderia reconsiderar a decisão e determinar o prosseguimento do feito, incidindo, no ponto, a Súmula 283/STF. 3. Agravo

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