(DOC. VP 176.3040.2002.5700)

STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Energia elétrica Portarias dnaee 38/1986 e 45/1986. Efeito cascata. Sumula 343/STF. Matéria não pacificada à época da prolação do acórdão rescindendo.

«1. O ajuizamento de ação rescisória com base no CPC, art. 485, V, de 1973 impõe a demonstração de que o aresto rescindendo conferiu uma interpretação manifestamente descabida aos normativos indicados pela parte autora, afrontando-os em sua literalidade. 2. No caso, à época de prolação do acórdão rescindendo, não estava claro na jurisprudência da Corte o entendimento de que a ilicitude das Portarias 38/1986 e 45/1986 do DNAEE, que majoraram a tarifa de energia elétrica em pe

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