Jurisprudência sobre
sumula stf
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31 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento definitivo de sentença. Meio ambiente. Vazamento de combustível. Contaminação do solo. A streintes. Revisão do valor. Inviabilidade, no caso. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo interno desprovido.
1 - Não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... ()
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32 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória. Pedido julgado improcedente. Execução de aluguéis vencidos no curso do processo. Possibilidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Juros moratórios. Termo inicial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, diante do insucesso da ação renovatória, cabe o pagamento dos aluguéis vigentes à época do contrato, bem como, dada a natureza dúplice da ação renovatória, permite-se, na hipótese de improcedência do pedido, a execução dos aluguéis vencidos no curso do processo. Precedentes.... ()
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33 - STJ. Processual civil e tributário. Cobrança de ISSQN. Ação anulatória. Prescrição configurada. Omissão. Contradição. Inexistência. Fundamento suficiente não impugnado.
I - O Tribunal a quo analisou o argumento do recorrente acerca da interrupção do prazo prescricional, inexistindo a ocorrência de omissão, contradição ou quaisquer das máculas previstas no CPC/2015, art. 1.022.... ()
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34 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ausência de impugnação específica da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Agravo regimental em que incide o óbice da Súmula 182/STJ. Inviabilidade de exame do recurso. Agravo regimental não conhecido.
1 - A Ministra Presidente desta Corte Superior conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF.... ()
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35 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Ausência de individualização da conduta. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Circunstância objetiva. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.
1 - A discussão levantada sobre a individualização da conduta na análise da culpabilidade não foi sequer debatida pelo Tribunal de origem, tampouco houve a oportuna provocação do exame da quaestio por meio de embargos de declaração. Desse modo, no ponto, tem-se por ausente o necessário requisito do prequestionamento, conforme o teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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36 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Empreendimento imobiliário. Danos ao meio ambiente. Restrições impostas pelo loteador prevalecem sobre normas urbanísticas municipais posteriores. Pedido procedente. Não conhecimento do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Divergência não comprovovada.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia Documento eletrônico VDA39073699 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MINISTRO Francisco Falcão Assinado em: 08/11/2023 18:40:56Publicação no DJe/STJ 3881 de 07/06/2024. Código de Controle do Documento: 6605f0fe-dfdf-45b3-8a8e-5b416fdcfb8e obstar a continuidade de processo administrativo para a aprovação de empreendimento imobiliário sob o argumento de que causará danos ao meio ambiente e que as restrições impostas pelo loteador prevalecem sobre as normas urbanísticas municipais posteriores. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a procedência do pedido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu- se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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37 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegações genéricas de violação das normas infraconstitucionais. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Nas razões do recurso especial, quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional, o recorrente alegou, genericamente, o desrespeito à legislação infraconstitucional, sem apresentar argumentos sobre a forma e em que medida tal violação teria ocorrido. Dessa forma, verifica-se que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF).... ()
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38 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de armas e acessórios de uso restrito. Pena-base. Tese não apreciada pela corte federal de origem. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.
1 - A tese defendida, da forma como debatida no apelo extremo, não foi tratada de modo específico pela origem e não houve a oportuna provocação do exame da quaestio por meio de embargos de declaração, sendo patente a falta de prequestionamento. Portanto, no ponto, tem incidência a vedação prescrita nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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39 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Administrativo. Concurso público. Nulidade do método avaliativo. Súmula 284/STF. Ausência de indicação de Lei. Súmula 280/STF. Não conhecimento do recurso especial. Provimento negado.
1 - A ausência de indicação de dispositivo de Lei atrai a incidência da Súmula 284/STF (STF), uma vez que não foi demonstrado o cabimento do recurso especial.... ()
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40 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Acórdão combatido. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Inexistência. Súmula 126/STJ. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade. Legitimidade passiva. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Provimento negado.
1 - A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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