Jurisprudência sobre
sumula stf
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151 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Queima de cana de açúcar. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Sumula 284/STF. Agravo regimental não provido.
«1. A reforma do julgado quanto à ocorrência ou não do dano, que gerou a obrigação de indenizar, demanda inegável necessidade de incursão nas provas constantes dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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152 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NEPOTISMO - SUMULA VINCULANTE 13 DO STF - AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA OU INFLUÊNCIA DIRETA - DOLO NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA. - A
Súmula Vinculante 13/STFupremo Tribunal Federal veda a prática de nepotismo nos âmbitos da Administração Pública, condicionando sua aplicação à demonstração inequívoca de relação de subordinação hierárquica ou de influência direta por parte de agente público que ocupa cargo de direção, chefia ou assessoramento. - A mera existência de vínculo de parentesco entre nomeados para cargos comissionados ou temporários e agentes públicos ocupantes de cargos de direção não é suficiente, por si só, para a configuração do nepotismo, sendo indispensável a comprovação de influência indevida ou violação manifesta aos princípios da moralidade e impessoalidade. - A condenação por improbidade administrativa exige a demonstração do dolo específico na conduta do agente público, nos termos da Lei 8.429/92. - A ausência de provas de má-fé, favorecimento deliberado ou prejuízo à eficiência administrativa afasta a configuração do ato de improbidade.... ()
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153 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Dano moral. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. O tema inserto nos arts. 334, do CPC, Código de Processo Civil, 12, 389, 395, 402, 404, 475, do Código Civil, 6º, IV e VI, do CDC, Código de Defesa do Consumidor, 4º, 10, § 3º, do Estatuto do Idoso, e 26, II, III, V, VI, VII e VIII, do Decreto 2.181/97, tidos por contrariados, não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. É entendimento assente neste Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem, na espécie, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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154 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Mandado de segurança objetivando a suspensão do curso do pad. Continuidade. Fundamento autônomo inatacado. Sumula 283/STF.
«1. Desde a origem, por meio de mandamus, o impetrante/agravante objetiva suspender o curso do processo administrativo disciplinar que, à época, estava tramitando no âmbito da Procuradoria da República do Rio Grande do Norte. ... ()
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155 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Agravo em recurso especial. Art. 884 do cc. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Prescrição. Necessidade de exame de Lei local. Impossibilidade. Sumula 280/STF.
«1. O exame acerca da veracidade das alegações recursais no que se refere à prescrição, demandaria, necessariamente, a interpretação das normas locais, o que é impossível na via do especial, ante o óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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156 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual e civil. Arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Não violados. Fundamentos inatacados. Sumula 283/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não viola os artigos 165, 458, do CPC/1973, Código de Processo Civil, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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157 - STF. Reclamação. Suposta aplicação indevida pela presidência do tribunal de origem do instituto da repercussão geral. Decisão proferida pelo plenário do STF no julgamento do recurso extraordinário 576.336 RG. Alegação de usurpação de competência do STF e de afronta à Súmula 727/STF. Inocorrência.
«1. Se não houve juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, não é cabível a interposição do agravo de instrumento previsto no CPC/1973, art. 544 razão pela qual não há que falar em afronta à Súmula STF 727/STF. ... ()
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158 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno no recurso especial. Fundamento inatacado. Sumula 283/STF. Faixa de fronteira. Domínio da União. Matéria constitucional. Honorários advocatícios. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A falta de combate a fundamento suficiente para manter íntegro o acórdão recorrido justifica a aplicação do disposto na Súmula 283/STF. ... ()
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159 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Ofensa ao CPC/1973, art. 743, I. Não demonstração. Enunciado 284 da Súmula/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Omissão. Não interposição de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.
«1. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF. ... ()
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160 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Sumula 211/STJ.
«1. Atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF a alegação de que o CPC, art. 535 foi violado desacompanhada de argumento que demonstre efetivamente em que ponto o acórdão embargado permaneceu omisso, contraditório ou obscuro. ... ()
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161 - STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 267, VI. Não demonstração. Razões dissociadas. Enunciado 284 da Súmula/STF. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF.
«1. As razões do especial estão dissociadas do julgado proferido pela origem não esclarecendo, objetiva e especificamente, os motivos de sua reforma, o que faz incidir o enunciado 284 da Súmula do STF. ... ()
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162 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Dispositivos que não infirmam as conclusões do acórdão a quo. Sumula 284/STF. Agravo regimental não provido.
«1. A apontada violação ao CPC/1973, art. 535 não resta evidenciada, porquanto cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia. ... ()
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163 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo judicial. Cobrança de verba honorária. Matéria que demanda reexame de provas. Sumula 7 do STJ. Súmula 283/STF. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. Cotejando as premissas do acórdão estadual, constata-se que a análise da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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164 - STJ. Administrativo. Processual civil. Prescrição do direito de propor demanda indenizatória. Divergência jurisprudencial não comprovada. Impossibilidade de o STJ analisar violação a sumula. Fundamentação do recurso especial deficiente. Súmula 284/STF.
«1. O STJ possui entendimento de que Súmula não se enquadra no conceito de Lei, o que inviabiliza sua discussão na via excepcional. ... ()
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165 - STF. Agravo regimental na reclamação. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e a Súmula Vinculante 10/STF. Existência de fundamentos autônomos. Agravo regimental não provido.
«1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (CF/88, art. 102, I, alínea l), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (CF/88, art. 103-A, § 3º). ... ()
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166 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. Não ocorrência. Servidor público. Reajuste 13,23%. Ausência de direito. Afronta às sumula vinculante 10/STF e Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes.
«1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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167 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Servidor público federal. Reajuste decorrente da Lei 10.698/2003. Vantagem pecuniária individual. Vpni. Percentual de 13,23%. Sumula vinculante 37/STF. Ofensa.
«1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... ()
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168 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Servidor público federal. Reajuste decorrente da Lei 10.698/2003. Vantagem pecuniária individual. Vpni. Percentual de 13,23%. Sumula vinculante 37/STF. Ofensa..
«1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... ()
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169 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentação do acórdão recorrido suficiente. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Sumula 7/STJ. Deficiência de fundamentação no recurso especial. Súmula 284/STF.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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170 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Violação do Lei 9.656/1998, art. 15 e 876 do CCB/2002. Ausência de prequestionamento. Sumula 211/STJ. Súmula 284/STF.
«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não tenha sido apreciada pela Corte a quo. ... ()
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171 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Excesso de execução. Inexistência. Juros sobre capital próprio não incluídos na condenação. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Razões dissociadas. Enunciado 284 da Súmula/STF. Falta de interesse. Não provimento.
«1. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF. ... ()
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172 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ.
«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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173 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Incidência da sumula 283/STF. Recomposição de FGTS. Aplicação de juros progressivos. Comprovação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. A ausência de impugnação de fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.. ... ()
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174 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Incidência da sumula 283/STF. Recomposição de FGTS. Aplicação de juros progressivos. Comprovação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. A ausência de impugnação de fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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175 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Alegação de omissão na decisão monocrática depois de julgado o agravo interno. Preclusão. Sumula 317/STF.
«1 - Devem ser rejeitados, por preclusão, os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática quando já julgado o respectivo agravo interno. Incidência da Súmula 317/STF. Precedentes. ... ()
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176 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Razões dissociadas. Aplicação do enunciado 284 da Súmula/STF. Excesso de execução. Penhora. Dinheiro em conta corrente. Busca de bens penhoráveis. Desnecessidade. Não provimento.
«1. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF. ... ()
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177 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Repasse. Ausência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Julgamento extra petita. Petição inicial. Manifestação expressa. Reexame fático probatório. Sumula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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178 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7 do STJ. Decisão mantida.
1 - A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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179 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Usucapião especial. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula STF 279. Precedentes. Majoração da verba honorária. Agravo improvido, com aplicação de multa.
«I - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fáticoprobatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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180 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de anulação de contrato cumulada com indenização. Falta de prequestionamento. Sumula 211 do STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
«1. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Ao STJ cabe julgar, em sede de recurso especial, conforme dicção constitucional, somente as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. ... ()
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181 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Não ocorrência.
«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, ante a Súmula 282/STF. ... ()
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182 - TJMG. Mandado de segurança. Apelação. Tributário. ITCD. Ausência de homologação dos cálculos. Inexigibilidade do tributo. Sumula 114/STF. Impossibilidade de juros de mora e multa. CPC/2015, art. 638.
«1 - A despeito da propriedade dos bens do de cujus se transferirem desde logo aos herdeiros, o imposto (ITCD) só deve ser pago com a avaliação dos bens, cálculo do tributo e sua homologação, nos termos do CPC/2015, art. 638. ... ()
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183 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Cédula de crédito bancário. Não apresentação do título original. Não impugnação aos fundamentos do acórdão. Sumula 283/STF. Alegação genérica. Ausência de particularização inequívoca dos dispositivos legais. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. ... ()
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184 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ. Não interposição de todos os recursos cabíveis na via ordinária. Óbice da Súmula 281, do STF.
«1. A ausência de impugnação ao fundamento central da decisão recorrida enseja a aplicação da Súmula 182, do STJ. ... ()
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185 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Conversão execução em ação monitória. Sumula 283 e 284/STF. Agravo regimental não provido.
«1. O tema referente à prescrição não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. ... ()
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186 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tempestividade de agravo de instrumento. Exame por outros meios. Impossibilidade. Sumula 7/STJ.
«1. Não é possível conhecer da suposta violação do CPC/1973, art. 535, tendo em vista que as alegações contidas no recurso especial a esse respeito têm caráter genérico, o que impõe a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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187 - STJ. Processual civil. Administrativo. Esgoto sanitário. Admissibilidade do recurso especial. Sumula 7/STJ e 284/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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188 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Representação da autoridade policial para bloqueio de valor investigado como proveniente de crime de estelionato. Decisão judicial determinando o bloqueio. Possibilidade. Art. 132 CPP. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Sumula 267/STF. Alegação de se tratar de terceiro de boa-fé. Inaplicabilidade da sumula 202/STJ. Previsão de recursos cabíveis. Decisão monocrática confirmada. Agravo regimental improvido.
«1- Esta Corte Superior de Justiça entende que a utilização de mandado de segurança contra ato judicial deve se dar de forma excepcional, quando não houver meios aptos a evitar a lesão a direito. Incidência da Súmula 267/STF. ... ()
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189 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso com fundamento na alínea «c. Indicação do dispositivo de Lei interpretado divergentemente. Ausência. Súmula 284/STF. Sucumbência recíproca. Revisão. Sumula 7/STJ.
«1. O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos -recorrido e paradigma -examinado a questão sob o enfoque do mesmo dispositivo de Lei. ... ()
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190 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Ausência de prequestionamento. Sumula 211/STJ. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Não indicação do permissivo constitucional em que está calcado o recurso especial adesivo.
«1. Estando regular a representação do advogado subscritor do recurso especial, não deve ser aplicada a Súmula 115/STJ. ... ()
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191 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Discussão entre seguradora e mutuário. Não comprometimento do fundo de compensação de variações salariais (fcvs). Fundamentação deficiente. Sumula 284/STF. Agravo regimental não provido.
«1. A alegação genérica de violação à Lei, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a Lei, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Não se revela admissível o recurso excepcional, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284-STF. ... ()
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192 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação genérica de violação à Lei. Deficiência de fundamentação. Dissídio jurisprudencial. Incidência da sumula 284/STF. Ausência de cotejo analítico da divergência. Agravo interno não provido.
«1 - A alegação genérica de violação à Lei, sem indicar de forma precisa em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Não se revela admissível o recurso excepcional, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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193 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento específico não impugnado. Súmula 283/STF. Divergência não demonstrada. Agravo interno não provido.
«1. Não conheço da aduzida violação dos arts. 512, 518, § 2º e 560, do CPC, Código de Processo Civil, por falta de articulação de argumentos jurídicos a embasar tal assertiva, caracterizando deficiência de fundamentação, que impede a exata compreensão da controvérsia e obsta seu conhecimento. Inteligência da Súmula 284/STF a incidir neste ponto. ... ()
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194 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7/STJ. Ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos legais invocados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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195 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cobrança. Consórcio. Seguro do veículo. Ausência de comprovação. Matéria que demanda reexame. Sumula 7 do STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
«1. A análise da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ e impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... ()
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196 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.
«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão. ... ()
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197 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Ausência de prequestionamento. Óbice da sumula 282/STF. Condenação por fato narrado na denúncia. Ausência de capitulação na peça acusatória. Possibilidade. Emendatio libeli. Insurgência desprovida.
«1. Alegação de violação a dispositivo, do CPP, Código de Processo Penal que não foi debatido nas instâncias ordinárias, tratando-se de verdadeira inovação recursal em sede de embargos de declaração opostos perante o Tribunal a quo, após a manutenção da sentença. Ausência de prequestionamento que faz incidir o óbice da Súmula 282/STF para análise do tema na via especial. ... ()
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198 - STJ. Processual civil. Agravo nos embargos de declaração na reclamação. Decisão com trânsito em julgado proferida em conflito de competência. Indenização decorrente de acidente do trabalho. Alteração da jurisprudência desta egrégia corte. Sumula vinculante 22/STF.
«1. O STJ adotou entendimento no sentido de que a súmula Vinculante 22/STF prevalece sobre o julgamento de conflito de competência por esta Corte. ... ()
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199 - TJSP. Vale-refeição - Discricionariedade da Administração Pública para conceder a determinadores setores, a considerara as particularidades das condições de trabalho - Vedação de extensão a outros servidores - Sumula Vinculante 37 do STF - Recurso desprovido.
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200 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivo constitucional. Não indicação. Sumula 284/STF. Prequestionamento. Relação jurídica entre as partes e natureza do crédito discutido. Ausência de debate. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Não se conhece do recurso se a parte não indica o dispositivo do permissivo constitucional na qual se embasa a irresignação. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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