STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 317/STF -
(Doc. VP 103.3262.5003.8900)
Recurso. Embargos declaratórios. Improcedência. Ausência de prequestionamento.
«São improcedentes os embargos declaratórios, quando não pedida a declaração do julgado anterior, em que se verificou a omissão.»
Jurisprudência - Súmula 317/STF