(DOC. VP 177.3100.4001.6700)

STJ. Direito administrativo. Agravo interno no recurso especial. Fundamento inatacado. Sumula 283/STF. Faixa de fronteira. Domínio da União. Matéria constitucional. Honorários advocatícios. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A falta de combate a fundamento suficiente para manter íntegro o acórdão recorrido justifica a aplicação do disposto na Súmula 283/STF. 2. Hipótese em que a recorrente não infirmou o fundamento adotado pelo Tribunal local, consistente na impossibilidade de, em ação rescisória, reexaminar provas e aspectos analisados no julgamento rescindendo. 3. O recurso especial destina-se à uniformização do direito federal infraconstitucional. Desse modo, incabível o exame de disposi

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