Jurisprudência sobre
sumula stf
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51 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Sumula 282/STF. Ausência do devido prequestionamento.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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52 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivo constitucional. Não indicação. Sumula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Não se conhece do recurso especial se a parte não indica, corretamente, o artigo, e alínea do dispositivo constitucional autorizador de sua interposição. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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53 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Reajuste decorrente da Lei 10.698/2003. Vantagem pecuniária individual. Vpi. Percentual de 13,23%. Sumula vinculante 37/STF. Ofensa.
«1 - O STJ vinha se manifestando sentido de que a VPI instituída pela Lei 10.698/2003 possuía natureza de reajuste geral de vencimentos, motivo pelo qual deveria ser estendida a todos os servidores o mesmo percentual (13,23%) que teria sido deferido para aqueles que estavam cargo com menor remuneração à época da edição da Lei. ... ()
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54 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Não violação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Sumula 283/STF.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 se o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação renovatória. Aluguel. Dispositivos tidos por violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STF e Súmula 356/STF. Provas suficientes ao julgamento da causa. Reexame. Sumula 7/STJ.
«1. Os dispositivos tidos por violados não foram objeto de manifestação pelo acórdão recorrido. Sequer foram opostos embargos de declaração para ventilar a matéria. Incidência das Sumulas 211/STF e 356/STF. ... ()
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56 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação genérica. Incidência da sumula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1. A alegação genérica de violação à Lei, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a Lei, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Não se revela admissível o recurso excepcional, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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57 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Alegação de ofensa ao contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ofensa reflexa. Interpretação ou aplicação de normas infraconstitucionais. 3. Violação ao princípio da legalidade. Ausência. Incidência do enunciado 636 da Sumula do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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58 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ.
«1. A deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, portanto, a incidência Súmula 284/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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59 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Incidência da sumula 283/STF.
«1. Nas razões de recurso especial, não foi impugnado fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, o que atraiu o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Recorrente que não impugna os fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação recursal. Sumula 284/STF.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial que não impugna os fundamentos do acórdão recorrido. Enunciado 284/STF. ... ()
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61 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivo constitucional. Não indicação. Sumula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Não se conhece do recurso especial se a parte não indica, corretamente, o artigo, e alínea do dispositivo constitucional autorizador de sua interposição. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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62 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivo constitucional. Não indicação. Sumula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Não se conhece do recurso especial se a parte não indica, corretamente, o artigo, e alínea do dispositivo constitucional autorizador de sua interposição. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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63 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Júri. Quesitação. Legítima defesa. Excesso. Inversão de quesitos. Afronta à sumula 162 do STF. Nulidade evidenciada.
1 - Acolhida a tese de legítima defesa, o Conselho de Sentença entendeu que os meios utilizados pelo réu para repelir a injusta agressão foram necessários - faca e revólver -, mas o emprego desses meios foi imoderado (proporcionalidade). Passou-se, então, à votação da natureza do excesso, questionando-se os jurados, inicialmente, sobre o doloso, que foi aceito por maioria de votos, ficando prejudicado o quesito relativo ao excesso culposo.... ()
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64 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Debates orais. Alegado cerceamento de defesa. Impetração indeferida liminarmente. Sumula 691/STF. Agravo regimental improvido.
1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Sumula 691/STF. ... ()
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65 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Sumula 283/STF. Agravo regimental improvido.
«1. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão por que mantenho a decisão que, monocraticamente, negou seguimento ao recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 283/STF. ... ()
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66 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento e impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido. Incidência das sumula 282/STF, Súmula 356/STF, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - O tema relativo à ilegitimidade passiva não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. É entendimento assente neste Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem, na espécie, a Súmula 282/STF e a Súmula 356/STF. ... ()
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67 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Embargos. Improcedência. Apelação. Efeito devolutivo. Hasta pública. Suspensão. CPC/1973, art. 535. Violação. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356/STF. Fundamento suficiente. Sumula 283/STF.
«1. Não há falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando a suscitada violação é deduzida de modo genérica, sendo necessária a demonstração, de maneira clara e específica, da ocorrência de omissão no julgado ou a incidência de falta de fundamentação, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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68 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Falência. Redirecionamento. Falta de impugnação. Sumula 283/STF. Causa decidida com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.
«1 - O Tribunal de origem (fls. 170-176, e/STJ) consignou que «a falência não autoriza o redirecionamento automático para o sócio-gerente, porque a empresa foi extinta com o aval da Justiça, de forma lícita, portanto e que «a demonstração das condições previstas no CTN, art. 135 é imprescindível, cabendo ao Fisco a prova (...). ... ()
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69 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Dano moral. 3. Reexame de fatos e provas. Incidência do Enunciado 279 da Súmula/STF. 4. Matéria infraconstitucional. Incidência da Súmula 636/STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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70 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. ... ()
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71 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. ... ()
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72 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Decisão reclamada transitada em julgado. Súmula 734/STF. Agravo regimental não provido.
«1. Caráter estrito da competência do STF no conhecimento de reclamação constitucional, a qual não pode ser usada para renovar debate já resolvido em decisão com trânsito em julgado, sob pena de se utilizar a reclamatória constitucional como sucedânea de ação rescisória. Incidência da Súmula STF 734. ... ()
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73 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Sumula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. A tese vinculada aos artigos apontados como violados no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não foi indicada a contrariedade ao CPC/1973, art. 535 motivo pelo qual, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula 211/STJ. ... ()
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74 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Reajuste decorrente da Lei 10.698/2003. Vantagem pecuniária individual. Vpni. Percentual de 13,23%. Sumula vinculante 37 do STF. Ofensa.
«1 - O STJ vinha se manifestando no sentido de que a VPI instituída pela Lei 10.698/2003 possuía natureza de reajuste geral de vencimentos, motivo pelo qual deveria ser estendida a todos os servidores o mesmo percentual (13,23%) que teria sido deferido para aqueles que estavam no cargo com menor remuneração à época da edição da Lei. ... ()
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75 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivo violado. Ausência de pertinência com a matéria discutida. Sumula 284/STF. Decisão mantida.
«1. A deficiência na fundamentação do recurso especial, que invoca dispositivo legal cujo conteúdo normativo não possui pertinência com as questões debatidas no processo, impede o conhecimento de referido recurso. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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76 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Julgamento extra petita (Súmula 282/STF). Litispendência (Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ). Lei 8.666/93. Impertinência temática (Súmula 284/STF). Aresto com fundamentação constitucional. Violação ao CPC, art. 535(sumula 284/STF)
«1. A matéria pertinente ao CPC, art. 460 não foi apreciada pela instância judicante de origem e, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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77 - STJ. Processual civil e tributário. Multa. Lei estadual declarada inconstitucional. Aplicação retroativa da legislação superveniente. Falta de impugnação. Incidência da sumula 283/STF.
«1 - A parte recorrente argumenta apenas que a Lei Estadual 17.917/2012 é mais benéfica ao contribuinte, devendo ser aplicada, nos termos do CTN, art. 106, II, «c. ... ()
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78 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF (analogia).
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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79 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Fundamentação constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Ausência de impugnação à sumula 284/STF. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra a decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por entender incidente a Súmula 284/STF e pelo viés constitucional dado a Matéria. ... ()
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80 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Transporte de madeira acompanhada de autorização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Sumula 283 do STF.
«1. Descabe a esta Corte analisar tese que não foi debatida, na instância de origem, diante da ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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81 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Sumula 691 do STF mitigada. Roubo majorado. Fundamentação inidônea. Habeas corpus concedido.
«1. O decreto de prisão preventiva não apresenta fundamento idôneo quando o magistrado deixa de associar a necessidade da constrição cautelar às circunstâncias fáticas do caso, resumindo-se à atestar a necessidade da segregação pela constatação da prática delitiva, o que demonstra a ausência de fundamentos. ... ()
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82 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual. CPC, art. 535, de 1973 alegação genérica. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ. Fundamento inatacado. Sumula 283/STF.
«1. O recurso especial que indica violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil DE 1973, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. ... ()
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83 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ contra indeferimento de liminar no tribunal de origem. Sumula 691/STF. Competência desta corte que ainda não se inaugurou.
«1 - Não cabe habeas corpus, nesta Corte, contra o indeferimento de liminar em writ impetrado no Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691/STF. ... ()
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84 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ contra indeferimento de liminar no tribunal de origem. Sumula 691/STF. Competência desta corte que ainda não se inaugurou.
«1 - Não cabe habeas corpus, nesta Corte, contra o indeferimento de liminar em writ impetrado no Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691/STF. ... ()
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85 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. writ contra indeferimento de liminar no tribunal de origem. Sumula 691/STF. Competência desta corte que ainda não se inaugurou.
«1 - Não cabe habeas corpus, nesta Corte, contra o indeferimento de liminar em writ impetrado no Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691/STF. ... ()
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86 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. writ contra indeferimento de liminar no tribunal de origem. Sumula 691/STF. Competência desta corte que ainda não se inaugurou.
«1 - Não cabe habeas corpus, nesta Corte, contra o indeferimento de liminar em writ impetrado no Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691/STF. ... ()
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87 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. CF/88, art. 105, alínea «c, art. 105. Ausência de indicação de dispositivo de Lei. Sumula 284/STF.
«1. Segundo a jurisprudência assentada no STJ, a interposição do Recurso Especial com fundamento na alínea «c não dispensa a indicação do dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. ... ()
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88 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo retido e suspeição do juiz. Ausência de impugnação. Sumula 283/STF. Legitimidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. ... ()
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89 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ contra indeferimento de liminar no tribunal de origem. Sumula 691/STF. Competência desta corte que ainda não se inaugurou.
«1 - Em regra, não cabe habeas corpus, nesta Corte, contra o indeferimento de liminar em wrú impetrado no Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Excepcionalidade não verificada. ... ()
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90 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à monitória. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.
«1 - A deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, portanto, a incidência Súmula 284/STF. ... ()
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91 - STF. Agravo regimental na reclamação. Termo de ajustamento de conduta. Decisão irrecorrível. Incidência da Súmula 734/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. Termo de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho homologado vale como decisão irrecorrível (CLT, art. 831, parágrafo único). ... ()
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92 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Ofensa não caracterizada. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Incidência da sumula 283/STF.
«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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93 - STF. Agravo regimental em segundos embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Concessão de serviço público. Transporte. Necessidade de prévia licitação. 4. Exame da legalidade de atos administrativos. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Inexistência de afronta ao princípio de violação dos poderes. 5 Violação à reserva de plenário. Interpretação da lei ao caso concreto. Inexistência de ofensa ao CF/88, art. 97 ou à Sumula Vinculante 10/STF, desta Corte. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental desprovido.
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94 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Razões recursais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Sumula 7/STJ.
«1. Não é possível conhecer do recurso especial no que tange à suposta violação dos arts. 72, 74 e 75 da Lei 9.605/98, uma vez que as razões recursais não explicam de que forma aludidos dispositivos legais vieram a ser violados pelo entendimento adotado pelo acórdão recorrido. Incide, na espécie, o óbice contido na Súmula 284/STF. ... ()
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95 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ.
«1. A deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, portanto, a incidência Súmula 284/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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96 - STJ. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Suspensão. Desnecessária. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Eventual erro de cálculo. Reexame de prova. Impossibilidade. Sumula STJ/7. Decisão agravada mantida. Improvimento.
1 -- Não há, na realização deste julgamento, nenhuma afronta à decisão de suspensão dos processos que se refiram à correção monetária de cadernetas de poupança em decorrência dos Planos Econômicos, tomada pela Suprema Corte, uma vez que foram excluídas daquela determinação as ações em sede de execução. ... ()
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97 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Demolição. Laudo pericial. Reexame de prova dos autos. Sumula 283/STF e Súmula 7/STJ.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. ... ()
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98 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Duplicata. Protesto. Compra e venda. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ.
«1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()
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99 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime sexual. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Crime configurado. Alteração. Impossibilidade. Sumula 7 do STJ. Agravo desprovido.
«- A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado importa em deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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100 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Suspensão. Não ocorrência. Ilegitimidade. Deficiência na fundamentação. Sumula 284/STF. Prescrição vintenária.
«1.- Ainda que a discussão de mérito no processo seja o pagamento das diferenças de correção monetária em depósitos de caderneta de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários, o julgado não vai de encontro à determinação de suspensão do processo, pelo Supremo Tribunal Federal, feitas nos Recursos Extraordinários 626.307 e 591.797. ... ()
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