(DOC. VP 176.4170.0002.0500)
STJ. Direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Transporte de madeira acompanhada de autorização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Sumula 283 do STF.
«1. Descabe a esta Corte analisar tese que não foi debatida, na instância de origem, diante da ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 2. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da parte recorrente demanda o reexame de provas, por força do óbice constante na Súmula 7/STJ. 3. Hipótese em que o Tribunal local consignou que o recorrido portava licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento outorgado pela autoridade compe
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