(DOC. VP 162.4891.2000.5700)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Dano moral. 3. Reexame de fatos e provas. Incidência do Enunciado 279 da Súmula/STF. 4. Matéria infraconstitucional. Incidência da Súmula 636/STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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