(DOC. VP 158.4390.7002.2600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivo constitucional. Não indicação. Sumula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não se conhece do recurso especial se a parte não indica, corretamente, o artigo, e alínea do dispositivo constitucional autorizador de sua interposição. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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