(DOC. VP 161.2402.7003.7000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. CF/88, art. 105, alínea «c», art. 105. Ausência de indicação de dispositivo de Lei. Sumula 284/STF.

«1. Segundo a jurisprudência assentada no STJ, a interposição do Recurso Especial com fundamento na alínea «c» não dispensa a indicação do dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. 2. O não cumprimento de tal requisito, como no caso, importa deficiência de fundamentação, atraindo também a incidência do contido na Súmula 284/STF. 3. Agravo Regimental não provido.»

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