Jurisprudência sobre
sumula stf
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301 - STF. Recurso ordinário em mandado de segurança. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. Alegação de prevenção. Preclusão. Necessidade de decisão colegiada. Não ocorrência. Artigo 21, § 1º, do RISTF. Alegação de provisionamento para pagamento de juros antes de integralmente pago o passivo. Necessidade de dilação probatória. Lei 6.024/1974, art. 18, alínea d. Súmula STF 266. Agravo regimental não provido.
«1. Nos termos do art. 67, § 6º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, a prevenção deve ser suscitada pelo recorrente logo após a distribuição do recurso, e não depois da decisão que lhe é desfavorável. Precedentes. ... ()
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302 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Deficiência de fundamentação. Óbice da Súmula 284/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Acórdão recorrido que reconhece a ausência de correlação entre a pretensão executiva e os títulos que aparelham a execução. Reexame. Descabimento. Sumula 7/STJ.
«1 - Os agravantes não lograram impugnar de maneira adequada a aplicação do óbice da Súmula 284/STF quanto às suscitadas ofensas aos arts. 131, 458, II e 535, II, do CPC/1973, sendo descabida a inovação recursal no âmbito do agravo interno. ... ()
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303 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Valor patrimonial da ação. Cotação das ações. Dividendos. Preclusão. Não prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Dispositivos legais. Ofensa. Não demonstração. Enunciado 284 da Súmula. Não provimento.
«1. O alegado julgamento extra petita não foi objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o necessário prequestionamento, incidente o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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304 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Nulidade. Deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. Ofensa à sumula. Recurso especial. Via inadequada. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Dosimetria da pena. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Não pode ser conhecido recurso especial fundado na alínea «c do inc. III do CF/88, art. 105 se não satisfeita a exigência contida no § 2º do art. 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça: «Em qualquer caso, o recorrente deverá transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... ()
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305 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Excesso de execução. Verificação. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Alegado excesso. Não demonstração. Aplicação do enunciado 284 da Súmula/STF. Penhora. Dinheiro em conta corrente. Busca de bens penhoráveis. Desnecessidade. Não provimento.
«1. O Tribunal de origem concluiu pela ocorrência do excesso de execução e a revisão do entendimento adotado esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula/STJ. ... ()
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306 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Sumula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Requisito para o deferimento da tutela de urgência. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 273.
«1. Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto pela ora recorrente contra decisão do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto, que, em ação civil pública manejada pelo Ministério Público Estadual, concedeu liminar que implicou bloqueio de bens. ... ()
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307 - STF. Direito tributário. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. IPTU. Loteamento. Atribuição de valor venal a imóvel. Necessidade de interpretação de legislação local. CTN municipal. Aplicação da Súmula 280/STF. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula /STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... ()
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308 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ônus da prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Violação do CDC, art. 54, §§ 3º e 4º. Ausência de prequestionamento. Sumula 211/STJ. Súmula 282/STF
«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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309 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Cobrança. Prestação de serviços. Arts. 53, 54, 55, 389, 884, 981, parágrafo único, do Código Civil. Não prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Similitude. Não ocorrência. Enunciado 284 da Súmula. Não provimento.
«1. Os dispositivos legais trazidos à discussão não foram prequestionados. Incidente o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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310 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação criminal. Falta de interesse e aplicação do princípio da intervenção mínima. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Art. 10 e 46 do CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Sentença de extinção de medida protetiva. Nulidade. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Sumula 7/STJ. Agravo provido para conhecer do agravo e negar-lhe provimento.
«1. Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo com fundamento na incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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311 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivos legais trazidos ao debate. Não prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Não demonstração de afronta. Enunciado 284 da Súmula
«1. As matérias constantes dos dispositivos legais apontados como violados no especial não foram objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o necessário prequestionamento, incidente o óbices do enunciado 282 da Súmula do STF. ... ()
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312 - STJ. Agravo regimental. Impugnação de um dos fundamentos da decisão agravada. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. Recurso especial. SFH. Execução extrajudicial. Liminar. Manutenção na posse. Ausência de prequestionamento. Sumula 211/STJ. Notificação pessoal. Verificação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. Quando os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não são suficientes por si sós para a manutenção do julgado, a impugnação de apenas um deles, por viabilizar o exame do recurso especial no ponto atacado, afasta o óbice da Súmula 182/STJ. Interpretação a contrário sensu da Súmula 283/STF. ... ()
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313 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Compra e venda mercantil. Dano moral. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Pedido agenciado por representante comercial. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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314 - STJ. Agravo regimental no tráfico de drogas. Habeas corpus. Ré que respondeu presa ao processo. Sentença que concede o direito de recorrer em liberdade. Apelação ministerial. Cautelar inominada. Efeito suspensivo deferido pelo relator. Ausência de decisão colegiada. Inteligência da sumula 691/STF. Recurso desprovido.
1 - A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito da ação cautelar inominada, atraindo a incidência da Súmula 691/STF, segundo a qual"[n]ão compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a. liminar"... ()
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315 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. IPTU e tcdl. Compensação de créditos. Extinção da execução. Ônus sucumbenciais. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterizada. Contrato. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Análise de cláusulas contratuais. Sumula 5/STJ. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. ... ()
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316 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Sumula 211/STJ.
«1. Aplica-se o óbice previsto nas Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não tenha sido apreciada pela tribunal a quo. ... ()
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317 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Alegação de pagamento indevido de cheques. Não demonstração de ciência do réu acerca da eleição de nova diretoria. Fundamento não impugnado. Sumula 283/STF. Responsabilidade civil não evidenciada. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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318 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cheque. Alegação de erro substancial afastada pelo acórdão com apoio nas provas dos autos. Sumula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Não impugnação de todos os fundamentos do acórdão. Incidência das Súmulas 282, 356 e 283 do STF. Agravo regimental não provido.
«1. Não se verifica ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o acórdão impugnado examinou as questões suscitadas na lide e apresentou os fundamentos em que suportou suas conclusões, ainda que o faça de forma contrária aos interesses da parte. ... ()
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319 - STJ. Processo civil e consumidor. Recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. 1. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Alegação de omissão genérica. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 284 do STF. 2. Cerceamento de defesa e ilegalidade na contratação do seguro. Ausência de expressa indicação de artigo de Lei violado. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Recurso especial não conhecido.
1 - A simples alegação genérica de que o acórdão deixou de se manifestar sobre os argumentos que poderiam infirmar a conclusão adotada pelo julgador não caracteriza violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia.... ()
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320 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Acórdão recorrido. Fundamentos. Não impugnação. Súmulas 283 do STF. Súmula 83/STJ. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo não provido.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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321 - STJ. Processual civil. Recurso especial em ação rescisória. Decisão rescindenda que aplicou à correção monetária e juros a Lei 11.960/2009. Incidência da sumula 343/STF reconhecida na origem. Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Ausência de indicação de dispositivo de Lei sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado..
1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação rescisória visando afastar da condenação transitada em julgado a aplicação da Lei 11.960/2009 sobre juros e correção monetária. ... ()
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322 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação ao CPC, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Análise da prescindibilidade da prova pericial. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Sumula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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323 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegada contrariedade ao CF/88, art. 5º, II, LIV e LV. Ofensa reflexa. Necessidade de reexame do acervo probatório dos autos. Súmula 279/STF. Honorários não fixados pela origem. Majoração descabida. Agravo a que se nega provimento. Aplicação de multa.
«I - Esta Corte rejeitou a repercussão geral na hipótese de alegação de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. O julgamento da causa dependeria de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG/MT, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... ()
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324 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. CPP, art. 158-A Ausência de prequestionamento. Judicialização das provas. Razoes dissociadas. Sumula/284/STF. Autoria e materialidade. Comprovação. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - C onstata-se a falta de prequestionamento do CPP, art. 158-A pois a matéria nele tratada não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido. Tampouco foram opostos embargos de declaração para buscar o pronunciamento da Corte de origem sobre o tema. Destarte, a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF impede o conhecimento do recurso especial no ponto. ... ()
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325 - STJ. Administrativo e processual. Súmula 284/STF. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535. Pensão especial de ex-combatente. Legislação aplicável. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Inaplicabilidade das Leis 5.315/1967 e 5.698/1971. Precedentes do STJ. Sumula 83/STJ.
«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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326 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Afronta aos arts. 9º, § 7º, da Lei 9.249/95; 333, I, do CPC/1973; e 100 e 105 da Lei 6.404/76. Não prequestionamento. Verbete 282 da Súmula/STF. Parte autora. Legitimidade. Verificação. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Não provimento.
«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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327 - STJ. Previdenciário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso especial em ação rescisória. Revisão de benefício. Decadência reconhecida no acórdão rescindendo. Recurso especial que não impugna de forma especifica os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da sumula 284/STF. Agravo interno não conhecido.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo consignou que requerimento administrativo de revisão do benefício do segurado não tem o condão de afastar a decadência reconhecida no processo originário, porquanto o requerimento administrativo e o pedido judicial têm fundamentos diversos, motivo pelo qual não se reconheceu violação direta à norma a viabilizar a rescisória fundamentada no CPC/2015, art. 966, V. ... ()
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328 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Prescrição. Não prequestionamento. Súmula 282/STF. Excesso de execução. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Não demonstração. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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329 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário. Dissenso jurisprudencial. Ausência de identidade e similitude entre os temas versados nos acórdãos confrontados. Inadmissibilidade de recurso extraordinário. Pressupostos processuais. Súmula STF 280. Divergência relacionada com o mérito da controvérsia. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência desta Suprema Corte consolidou a necessidade de demonstração objetiva do alegado dissídio jurisprudencial mediante análise comparativa entre o acórdão paradigma e o ato embargado. ... ()
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330 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Não indicação do dispositivo de Lei que teria sido violado ou interpretado divergentemente. Fundamentação deficiente. Incidência, no caso, da sumula 284/STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 04/05/2016, contra decisão monocrática, publicada em 27/04/2016. ... ()
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331 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidoras públicas municipais. Incorporação de funções. Violação do CPC, art. 535, II, do, de 1973 não ocorrência. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Violação da Súmula 378/STJ. Não cabimento em recurso especial. Sumula 518/STJ.
«1. O acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... ()
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332 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Edificação em área de praia e terreno de marinha. Ausência de omissão no acórdão. Pessoa jurídica no polo passivo. Litisconsórcio passivo necessário. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF. Pretensão de reexame de provas. Sumula 7/STJ.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso da presente hipótese. ... ()
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333 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Seguimento. Inexistência. Remessa oficial. Possibilidade. Sentença ilíquida. Sumula 83/STJ. Violação do CPC/1973, art. 460. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação de Lei local em recurso especial. Sumula 280/STF. Direito adquirido. Ausência. Vinculação de aumento salarial ao salário mínimo. Impossibilidade. CF/88, art. 7º, IV. Verba honorária. Revisão. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535. Questão foi decidida de maneira fundamentada e completa. Todos os pontos tidos por omissos que ensejaram o retorno dos autos à Corte de origem foram debatidos um a um. A questão foi resolvida, mas não conforme objetivava as agravantes, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. ... ()
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334 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Prescrição administrativa. Alegação de ofensa aos CP, art. 109 e CP art. 110. Acórdão fundamentado em Lei local. Incidência da sumula 280 do STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato supostamente ilegal do Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, que aplicou ao impetrante a pena de demissão a bem do serviço público. Por sentença, a segurança foi parcialmente concedida para invalidar o ato demissório e reintegrar o impetrante ao cargo de Agente Fiscal de Rendas do Estado de São Paulo. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para denegar a segurança, ficando consignada a não ocorrência dos efeitos da prescrição administrativa. ... ()
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335 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Incidência da sumula 283/STF. Majoração dos proventos. Jornada de 40 horas semanais. Ausência de provas do alegado. CPC/1973, art. 333, I. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1. A ausência de impugnação de fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.. ... ()
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336 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de título. Duplicata. Embargos declaratórios. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Relação negocial. Duplicata. Requisitos. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7 do STJ. Decisão mantida.
«1 - A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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337 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Abertura de crédito em conta corrente com taxas diferenciadas. Matéria que demanda reexame de prova. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Sumula 284 do STF. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.
«1. O mero inconformismo não oferece os subsídios constitucionalmente exigidos para o julgamento do recurso especial, pois a falta de demonstração de possível violação de normativo infraconstitucional (argumentação deficiente) esvazia o sentido da controvérsia a ser dirimida nos termos impostos pelo CF/88, art. 105, III, «a, fazendo incidir a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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338 - STJ. Administrativo. Embargos à execução. Nulidade por falta de intimação da sentença. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Violação do CPC, art. 535, II, de 1973 fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.
«I - A falta de demonstração clara e objetiva de violação de dispositivos de Lei caracteriza deficiência de fundamentação do recurso especial, incidindo, por analogia, o Súmula 284/STF. ... ()
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339 - STJ. Família. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação de Súmula. Análise. Descabimento. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Cerceamento de defesa. Necessidade de provas. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Impenhorabilidade. Bem de família. Não comprovação. Reexame do conjunto fático-probatório. Sumula 7/STJ.
«1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pela recorrente. ... ()
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340 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e administrativo. Servidor público estadual. Professor. Magistério. Aposentadoria especial. Atividades exercidas fora da sala de aula. ADI 3.772. Acórdão recorrido divergente do entendimento desta corte. Aplicação da Súmula 726/STF. Impossibilidade. Ausência de argumentos capazes de infirmar os fundamentos do julgado. Decisão mantida. CF/88, art. 40, § 5º, e CF/88, art. 201, § 8º.
«1. O acórdão paradigma da matéria foi publicado em 29.10.2009. E a súmula STF 726: “para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula”, cuja aplicação é pleiteada foi aprovada na sessão Plenária de 26/11/2003. ... ()
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341 - STJ. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Alegação de contrariedade à sumula do STJ. Impossibilidade.
1 - Não se conhece do recurso especial quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice contido na Súmula 284/STF.... ()
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342 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento extra petita. Inocorrência. Da mihi factum dabo tibi ius. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7/STJ. Ausência de demonstração de ofensa dos dispositivos legais invocados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1. Não há falar em julgamento extra petita, na hipótese em que a Corte estadual decide a lide observando os fatos narrados e o pedido feito na petição inicial, dando a sua consequência lógica. O julgador não fica adstrito às regras jurídicas indicadas pelas partes, podendo atribuir à matéria fática apresentada o enquadramento jurídico que entender mais adequado. ... ()
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343 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ambiental. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Caracterização do dano ao meio ambiente. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Sumula 283/STF. Reanálise da conclusão a que chegou a corte de origem. Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste omissão no julgado apta a revelar a infringência ao CPC, art. 535, de 1973, porquanto a Corte de origem manifestou-se de forma fundamentada sobre todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. ... ()
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344 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Locação de imóvel. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão. ... ()
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345 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não-Ocorrência. Ação de indenização. Danos morais. Curso de mestrado não reconhecido pelo mec. Legitimidade passiva da agravante. Ausência de impugnação a fundamento suficiente do V. Acórdão. Aplicação da Súmula 283 da súmula/STF à espécie. Alegada exorbitância do quantum indenizatório. Não-Indicação dos dispositivos de Lei tidos por violados. Incidência da Súmula 284 da súmula/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo improvido.
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346 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Não provimento.
«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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347 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indenização. Acidente. Afronta aos arts. 402, 403, 730, 733 e 734 do Código Civil. Não demonstração. Enunciado da Súmula 284/STF . Ausência de prequestionamento. Verbete 282 da Súmula/STF. Danos moral e material. Caracterização. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Não provimento.
«1 - Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados incidente o Súmula 284/STF. ... ()
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348 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Enunciado 284 da Súmula. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Agravo não provido.
«1. Ao apontar ofensa aos dispositivos legais a agravante não esclarece, objetiva e especificamente, os motivos de reforma do julgado proferido pela Corte de origem, o que faz incidir o enunciado 284 da Súmula do STF. ... ()
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349 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação específica. Súmula STF 287. Ausência de demonstração de dissenso jurisprudencial. Mero traslado da decisão paradigma. Confronto estabelecido em face de decisão monocrática. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz ao desprovimento do agravo regimental. Súmula 287/STF. Precedentes: RCL 5.684, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 15/8/2008; ARE 665.255-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 22/5/2013; e AI 763.915-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 7/5/2013. ... ()
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350 - STJ. Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Alegação de violação do CPC, art. 535 na origem. Sumula 284/STF e 182/STJ. Etapas do procedimento de demarcação de área indígena. Levantamento fundiário. Nulidade. Precedentes. Esbulho renitente. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Os argumentos lançados no agravo interno para insistir na violação ao CPC, art. 535, de 1973 não foram apontados no apelo especial, tampouco infirmam a razão pela qual não foi acolhida a apontada violação. Tem-se, pois, descumprido o ônus da dialeticidade exigido pelo § 1º do CPC/2015, art. 1.021. ... ()
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