(DOC. VP 168.3944.7005.3900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação criminal. Falta de interesse e aplicação do princípio da intervenção mínima. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Art. 10 e 46 do CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Sentença de extinção de medida protetiva. Nulidade. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Sumula 7/STJ. Agravo provido para conhecer do agravo e negar-lhe provimento.

«1. Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo com fundamento na incidência da Súmula 182/STJ. 2. Não tendo o recorrente especificado quais artigos teriam sido malferidos, incide, no ponto, o óbice da Súmula 284/STF. 3. Não analisada pelo Tribunal a quo a matéria dos CPP, art. 10 e CPP, art. 46, carece o recurso, no ponto, do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 4. Não se conhece do recurso especial quando o

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