(DOC. VP 230.9150.7547.1581)

STJ. Previdenciário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso especial em ação rescisória. Revisão de benefício. Decadência reconhecida no acórdão rescindendo. Recurso especial que não impugna de forma especifica os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da sumula 284/STF. Agravo interno não conhecido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo consignou que requerimento administrativo de revisão do benefício do segurado não tem o condão de afastar a decadência reconhecida no processo originário, porquanto o requerimento administrativo e o pedido judicial têm fundamentos diversos, motivo pelo qual não se reconheceu violação direta à norma a viabilizar a rescisória fundamentada no CPC/2015, art. 966, V. 2 - O agravo em recurso especial, por sua vez, não foi conhecido pela Presi

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