(DOC. VP 180.8510.0003.0800)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indenização. Acidente. Afronta aos arts. 402, 403, 730, 733 e 734 do Código Civil. Não demonstração. Enunciado da Súmula 284/STF . Ausência de prequestionamento. Verbete 282 da Súmula/STF. Danos moral e material. Caracterização. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Não provimento.

«1 - Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados incidente o Súmula 284/STF. 2 - As matérias constantes dos dispositivos legais apontados como violados não foram objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o necessário prequestionamento, incidente o óbice da Súmula 282/STF. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4 - Cabe ao magistrado a interpretação da produção probat�

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