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STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Súmula 378/STJ - 05/05/2009

(Doc. VP 103.3262.5012.0200)
Servidor público. Administrativo. Desvio de função. Deferenças salariais devidas. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. CPC/1973, art. 543-C.

«Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.»

Jurisprudência - Súmula 378/STJ