Jurisprudência sobre
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551 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida. Correção monetária. Termo inicial. Renovações contratuais sucessivas. Atualização. Nova contratação. Reanálise. Inviabilidade. Reexame contratual e fático-probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Livre convencimento. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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552 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa e receptação. Uso de algemas. Ofensa à Sumula vinculante 11/STF - risco de fuga, integridade física e segurança. Ausência de ilegalidade. Nulidade não configurada. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - A CF/88 estabeleceu a dignidade da pessoa humana como ponto nuclear das suas diretrizes principiológicas e programáticas, reverenciando- a, no âmbito penal, na responsabilização por conduta penalmente imputável como decorrência da estrita observância das garantias constitucionais que as concretizam, tornando justo e legítimo o decreto condenatório. ... ()
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553 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Consumidor. Ação de obrigação de fazer. Falhas construtivas. Necessidade de reparos. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Danos materiais devidos. Pretensão de reexame de provas. Sumula n.7/STJ. Valor da indenização. Ônus da prova. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, 1. Inexiste a alegada ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.
2 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, que é devida a reparação dos danos materiais em questão no caso dos autos.... ()
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554 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Excesso de execução. Alegação genérica. Enunciado 284 da Súmula/STF. Juros sobre capital próprio. Não prequestionamento. Verbetes 282 e 356 da Súmula do STF. Agravo não provido.
«1. A agravante não esclarece, objetiva e especificamente, os motivos de reforma do julgado proferido pela Corte de origem, o que faz incidir o enunciado 284 da Súmula do STF. ... ()
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555 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de água e serviço de coleta de esgoto. Alegada ilegitimidade passiva, decorrente de acordo firmado entre a agravante e o município do Rio de Janeiro. Denunciação da lide. Lei 8.987/1995, art. 6º. Ausência de prequestionamento. Sumula 282/STF. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 08/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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556 - STF. Competência originária: habeas corpus contra decisão individual de Ministro de Tribunal Superior, não obstante susceptível de agravo. II. Foro por prerrogativa de função. Inquérito policial. Sumula 524/STF. CF/88, art. 36, IV. CF/88, art. 102, «I, «a e «i. CF/88, art. 114. CF/88, art. 129, I. CF/88, art. 144. CPP, art. 18. CPP, art. 24. CPP, art. 28. CPP, art. 42. CPP, art. 43, I e III. Lei Complementar 35/1979, art. 33, parágrafo unico. Lei Complementar 75/1993, art. 6º, I. Lei Complementar 75/1993, art. 18, parágrafo unico. Lei Complementar 75/1993, art. 46. Lei Complementar 75/1993, art. 47, caput e § 1º. Lei Complementar 75/1993, art. 48, parágrafo unico, I e II. Lei Complementar 75/1993, art. 66, § 1º. Lei 8.038/1990, art. 3º. Lei 8.137/1990.
«1. A competência penal originária por prerrogativa não desloca por si só para o tribunal respectivo as funções de polícia judiciária. ... ()
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557 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Apontada violação ao CPC/1973, art. 504. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ocorrência da preclusão da matéria impugnada. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade, na via eleita. Sumula 7 do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 08/02/2018, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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558 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STF.
«1 - O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF ... ()
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559 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Ofensa aos arts. 467, 471, 473, 474, 475-G e 743, I, do CPC/1973. Não demonstração. Telefonia. Subscrição complementar de ações. Cálculo. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF. ... ()
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560 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Sucedâneo de recurso. Não cabimento. Súmula 267/STF.
«1. Considerando que, de regra, não se admite a ação mandamental como sucedâneo de recurso, tendo o agravante perdido o prazo para insurgir-se pela via adequada, não há como conhecer deste mandado de segurança, forte no óbice do enunciado 267 da Súmula/STF. ... ()
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561 - STF. Constitucional. Administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Lei Complementar Estadual 59/2004. Ausência de comprovação de decesso remuneratório. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 279/STF, Súmula 280/STF, Súmula 284/STF e Súmula 287/STF.
«1. As razões apresentadas não impugnam de maneira adequada os fundamentos do acórdão recorrido. 2. É imprescindível para a admissão do apelo extremo previsto no CF/88, art. 102, III, a que a demonstração de ofensa à norma constitucional seja posta com clareza, o que não foi suficientemente feito pela parte recorrente. Súmulas 284/STF e Súmula 287/STF. Precedentes. 3. Para se aferir se houve decréscimo ou não nos vencimentos da parte agravante, seria necessário o reexame de fatos e de provas, além de legislação local, o que é defeso na via extraordinária, dado o óbice das Súmulas 279/STF e Súmula 280/STF. 4. A ofensa aos postulados constitucionais da ampla defesa, do devido processo legal, do contraditório, e da prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 5. Inexistência de argumento capaz de infirmar a decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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562 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Enunciado 211 da Súmula/STJ. Não aplicação. Excesso de execução. Alegação genérica. Enunciado 284 da Súmula/STF. Não provimento.
«1. A agravante não esclarece, objetiva e especificamente, os motivos de reforma do julgado proferido pela Corte de origem, o que faz incidir o enunciado 284 da Súmula do STF. ... ()
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563 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC, art. 131. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Demora na citação. Ausência de responsabilidade das partes. Prova pericial. Desnecessidade. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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564 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Policial militar. Exclusão da corporação mediante processo administrativo militar. Súmula 673/STF. Prescrição. Súmula 279/STF, Súmula 280/STF e Súmula 636/STF.
«A decisão agravada alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que a competência conferida à Justiça militar pelo CF/88, art. 125, §4º é relativa à perda da graduação com pena acessória criminal, e não à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo (Súmula 673/STF). ... ()
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565 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tema 856/STF. Súmula 70/STF. Súmula 323/STF. Súmula 547/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - O acórdão recorrido adotou tese compatível com o entendimento que inspirou as Súmula 70/STF. Súmula 323/STF. Súmula 547/STF e foi reiterado no julgamento do Tema 856/STF da Repercussão Geral. É inconstitucional a restrição ilegítima ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando imposta como meio de cobrança indireta de tributos. ... ()
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566 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta aos arts. 202 e 219, do CPC/1973,CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não demonstração. Enunciado 284 da Súmula. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Não provimento.
«1. Não tendo havido o prequestionamento do tema posto em debate nas razões do recurso especial e não tendo sido apontada ofensa ao CPC/1973, art. 535, incidente o enunciado 211 da Súmula do STJ. ... ()
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567 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Coisa julgada. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF.
«1 - Não é possível, na fase de liquidação, alterar o termo inicial dos juros estabelecido na sentença transitada em julgado. ... ()
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568 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom. Valor aplicado ao cálculo. Não indicação de dispositivo legal violado. Alegação genérica. Enunciado 284 da Súmula/STF. Não provimento.
«1. A agravante não esclarece, objetiva e especificamente, os motivos de reforma do julgado proferido pela Corte de origem, o que faz incidir o enunciado 284 da Súmula do STF. ... ()
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569 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 2º, 128, e 460 do CPC/1973. Não prequestionamento. Não demonstração. Enunciados 282 e 284 da Súmula/STF. Indenização. Obrigatoriedade. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CDC, art. 46 e CDC, art. 47. Aplicação. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Entendimento adotado nesta corte. Correção monetária. Termo. Contratação do seguro. Reformatio in pejus. Negativa de cobertura. Sucumbência recíproca. Revisão. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. As matérias constantes dos arts. 2º, 128, e 460 do CPC/1973 não foram objeto de debate pela Corte de origem e a agravante não esclarece os motivos de reforma do julgado proferido pela Corte de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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570 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados 282 e 356 da súmula/STF. Direito adquirido à correção monetária. Fundamentos do agravo de instrumento dissociados das razões de recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. Conversão de ofício de ação individual em liquidação de sentença coletiva. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 da súmula/STJ, no ponto. Agravo improvido.
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571 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução. Penhora. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Ausência de prequestionamento. Agravo interno não provido.
«1. A matéria referente ao CPC, art. 652, de 1973 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). ... ()
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572 - STJ. Agravo regimental. Embargos à execução. Acórdão recorrido que extinguiu o processo de execução. Fundamento inatacado. Súmula STF/283.
«1. - Por considerar que a nulidade dos contratos já havia sido reconhecida em outra ação, o Tribunal de origem julgou procedentes os embargos do devedor, extinguindo a ação de execução. ... ()
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573 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Matéria veiculada na televisão, que ofendeu a imagem da parte autora. Conduta realizada por agente do estado. Alegada violação ao Lei complementar 35/1979, art. 41. Ausência de prequestionamento. Sumula 282/STF. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 08/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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574 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BOM RETIRO DO SUL. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO SALÁRIO BASE EM VALOR NÃO INFERIOR AO MÍNIMO NACIONAL. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA SUMULA VINCULANTE 16 DO STF, A ENTENDER SER A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO QUE NÃO PODE TER VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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575 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Policial militar. Exclusão da corporação mediante processo administrativo militar. Súmula 673/STF. Prescrição. Súmula 279/STF, Súmula 280/STF e Súmula 636/STF.
«A decisão agravada alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a competência conferida à Justiça militar pelo CF/88, art. 125, § 4º é relativa à perda da graduação com pena acessória criminal, e não à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo (Súmula 673/STF). ... ()
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576 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. CPC, art. 557, § 1º. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inteligência da súmula 182/STJ. (recurso especial. Administrativo. Contrato de fornecimento de energia elétrica. Ação de revisão de cálculos. Energia colocada à disposição do consumidor. Alegação de violação dos arts. 39, X e 51, IV, § 1º, III, da Lei 8.078/90. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, e sumula 211/STJ. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. )
1 - O agravo regimental, previsto no CPC, art. 557, § 1º, é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Inteligência do Enunciado 182, da Súmula do STJ, que dispõe: É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... ()
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577 - STJ. Processual civil. Preclusão. Revisão. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF.
«1. Tendo o tribunal de origem entendido que ocorreu a preclusão do direito da recorrente, para alterar tal conclusão seria necessário o reexame de provas, o que é inviável ante óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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578 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Seguro cobertura. Reexame fático-probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Motivos de reforma. Não esclarecimento. Súmula 284/STF. Não provimento.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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579 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa, aplicada pelo procon, por desrespeito à Lei estadual 13.266/08. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Acórdão recorrido fundamentado na constitucionalidade da Lei estadual 13.266/08. Validade de Lei local em face da constituição. Competência do STF. Sumula 280/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 17/10/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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580 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Tópico devidamente fundamentado. Ausência. Inadmissibilidade. Precedentes. Incidência das Súmula 282/STF, Súmula 356/STF, Súmula 279/STF, Súmula 454/STF e Súmula 636/STF.
«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em tópico devidamente fundamentado, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO). ... ()
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581 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Nulidade do processo por ausência do despacho citatório. Incidência da sumula 284 do STF. Citação efetivamente realizada e defesa apresentada. Discussão sobre a incidência da Súmula 106/STJ. Questão cuja solução implicaria aprofundado reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso representativo de controvérsia. REsp. 1.102.431/RJ, rel. Min. Luiz fux, DJE 01/02/2010. Agravo regimental desprovido.
«1. Verifica-se, de pronto, a inadmissibilidade do recurso quanto à suposta nulidade por ausência de despacho citatório, dada a incidência da Súmula 284/STF; isso porque o recorrente não se preocupou em infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, de que o direito de a Fazenda Pública perseguir a satisfação do crédito tributário não pode ser afetado pela inércia do Judiciário; ademais, não há falar em nulidade do processo por ausência do despacho citatório, se a citação foi efetivamente realizada e a parte apresentou defesa. ... ()
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582 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Nulidade do processo por ausência do despacho citatório. Incidência da sumula 284 do STF. Citação efetivamente realizada e defesa apresentada. Discussão sobre a incidência da Súmula 106/STJ. Questão cuja solução implicaria aprofundado reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso representativo de controvérsia. REsp. 1.102.431/RJ, rel. Min. Luiz fux, DJE 01/02/2010. Agravo regimental desprovido.
«1. Verifica-se, de pronto, a inadmissibilidade do recurso quanto à suposta nulidade por ausência de despacho citatório, dada a incidência da Súmula 284/STF; isso porque o recorrente não se preocupou em infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, de que o direito de a Fazenda Pública perseguir a satisfação do crédito tributário não pode ser afetado pela inércia do Judiciário; ademais, não há falar em nulidade do processo por ausência do despacho citatório, se a citação foi efetivamente realizada e a parte apresentou defesa. ... ()
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583 - STJ. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Atribuição de efeitos infringentes a embargos de declaração em sede de juízo de retratação do relator. Ausência de intimação da parte contrária para o oferecimento de contra-Razões. Cerceamento de defesa. Não-Ocorrência, na espécie. Ausência de prejuízo. Previsão de agravo interno. Matéria idêntica e conexa ao agravo de instrumento 1.134.456/rs, este com decisão já transitada em julgado. Execução. Desistência após a apresentação de embargos do devedor. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários. Ausência de prequestionamento da matéria. Não oposição de embargos de declaração. Incidência dos enunciados 282 e 356 da súmula/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do V. Acórdão recorrido. Óbice da Súmula 283 da súmula/STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental para negar provimento a este.
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584 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Demora injustificada na realização de procedimento cirúrgico. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Razões dissociadas da matéria tratada no acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Defeito na prestação do serviço. Dano moral. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Revisão do valor. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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585 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos declaratórios. Omissão inexistente. Falta de prequestionamento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7 do STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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586 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público federal e recurso especial por ele interposto. Ausência de manifestação como custos legis. Nulidade. Não ocorrência. Plano geral de metas para a universalização do serviço telefônico. Conceito de localidade para efeitos do plano de expansão. Fundamentos autônomos inatacados. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Sumula 7/STJ.
«1. É desnecessária a intervenção do Ministério Público na qualidade de custos legis quando atua como parte na ação civil pública. Inteligência do Lei 7.347/1985, art. 5º, § 1º. Precedentes. ... ()
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587 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Responsabilidade civil. Queda de poste. Morte por eletropressão. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Indenização. Danos morais. Redução. Tese distinta da matéria contida nos dispositivos legais indicados. Sumula 284/STF.
«1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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588 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Inscrição indevida. Carência de fundamentação não caracterizada. Dano moral. Pedido de majoração do quantum fixado pelo tribunal de origem. Ausência de indicação de dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF. Não indicação do dispositivo legal que tenha sofrido interpretação divergente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Pleito de majoração do valor fixado a título de honorários advocatícios. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Incidência da sumula 7 do STJ. Recurso não provido.
1 - «Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º não configurada (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). ... ()
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589 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Gratuidade da justiça. Razões dissociadas. Súmula STF. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 284/ 7/STJ. 1.Estando as razões do recurso dissociadas do que decidido no acórdão recorrido, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da súmula 284/STF.
2 - No caso, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para deferir o benefício de gratuidade da justiça, demandaria a análise de circunstâncias fático probatórias dos autos, procedimento inviável em recurso especial devido à incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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590 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Operação colete II. Falta de acesso aos autos. Alegada ofensa à sumula vinculante 14. Não configurada. Deferido na origem o acesso ao procedimento ligado à ação penal proposta no juízo de primeiro grau. Falta de comprovação de que os demais procedimentos estariam vinculados à ação penal. Necessária a análise do mérito da impetração. Writ indeferido liminarmente. Decisão mantida.
1 - No caso dos autos, foi concedido na origem o acesso apenas do procedimento ligado ao presente feito, sendo que, em relação aos demais procedimentos, não foi deferido, porque «não possuem vinculação direta com a presente ação penal, bem como porque «a defesa não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ligação de tais procedimentos com os fatos apurados nesta Ação Penal, de modo que o pleito é passível de indeferimento do pedido liminar, em habeas corpus, por demandar a análise do próprio mérito da impetração, sendo necessária a prestação de informações pela autoridade coatora e da manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça, garantindo-se a necessária segurança jurídica. ... ()
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591 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos morais. Cancelamento do contrato de compra e venda do veículo automotor em nome da empresa dos pais do autor. Ilegitimidade para propositura da demanda. Reexame de prova. Sumula 7/STJ. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame. Art. 535. Ausência de omissões. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Agravo regimental não provido.
«1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, mesmo as matérias de ordem pública devem estar devidamente prequestionadas para possibilitar a abertura da instância especial. Precedentes. ... ()
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592 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Recuperação judicial. Honorários advocatícios. Habilitação. Desnecessidade. Revisão. Inviabilidade. Reexame contratual e fático-probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Apreciação pela alínea «c. Impossibilidade. Não provimento.
«1 - Verifique-se que não há omissão, contradição ou ausência de fundamentação na apreciação das questões suscitadas na origem, não havendo que se falar em afronta ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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593 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Exceção de pré-executividade. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Deficiência de fundamentação. Agravo interno não provido.
«1 - Quanto à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não se vislumbra a aduzida violação por falta de articulação de argumentos jurídicos a embasar tal assertiva, caracterizando deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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594 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - No presente caso, verifico que a parte recorrente limitou-se a afirmar que o acórdão recorrido foi omisso e carecia de fundamentação, sem, contudo, apontar precisamente de que modo as omissões poderiam influenciar no julgamento do acórdão impugnado e o porquê da deficiência de fundamentação, o que impede o conhecimento do apelo nobre quanto à alegada afronta aos CPC/1973, art. 535, 165 e CPC/1973, art. 458. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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595 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Tópico devidamente fundamentado. Ausência. Inadmissibilidade. Precedentes. Incidência, ademais, das Súmula 284/STF, Súmula 279/STF e Súmula 636/STF.
«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em tópico devidamente fundamentado, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO). ... ()
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596 - TST. Honorários de advogado (arguição de violação dos arts. 133 da CF e 791 da CLT, contrariedade à Súmula/STF 234 e às Súmulas/TST 219 e 329 e divergência jurisprudencial).
«O TRT manteve a improcedência do pedido de condenação dos reclamados em honorários de advogado, porquanto o reclamante não se encontra assistido pelo sindicato de sua categoria profissional. A decisão recorrida encontra-se em sintonia com o item I da Súmula/TST 219. Recurso de revista não conhecido. ... ()
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597 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283 da Súmula/STF. Ofensa aos dispositivos invocados. Não demonstração. Enunciado 284 da Súmula. Cálculos realizados por contador judicial. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Ausente o necessário prequestionamento, incidente o óbice do enunciado 282 da Súmula do STF. ... ()
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598 - STJ. processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. 1.trata-se de agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Baseou-se na ausência de impugnação à sumula 7/STJ. Fez incidir a Súmula 182/STJ. Reforçou, conforme o juizo prelibador, a inadmissibilidade pela incidência das Súmulas 211/STJ, 282, 283 e 356/STF.
2 - Nas razões do Agravo em Recurso Especial, não foi rebatido, especificamente, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ, atraindo, à espécie, a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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599 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Legalidade de exame de aptidão física. Ausência de matéria constitucional. Súmula 279/STF, Súmula 280/STF e Súmula 454/STF. Precedentes.
«1. Hipótese em que para dissentir da conclusão do acórdão recorrido seria necessária a análise da legislação local aplicada ao caso, bem como a reapreciação dos fatos, do material probatório constante dos autos e das cláusulas editalícias. Incidência das Súmulas 279, 280 e 454/STF. Precedentes. ... ()
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600 - STJ. Agravo interno. Nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Questão já decidia. Preclusão. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Não provimento.
1 - Revelando-se as razões do recurso especial dissociadas da motivação do acórdão recorrido, limitando-se a parte em negar os fatos concertados pelo Tribunal de segunda instância, aplicável o verbete 284 da Súmula/STF. ... ()
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