Carregando…

(DOC. VP 166.3925.6000.4400)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Tópico devidamente fundamentado. Ausência. Inadmissibilidade. Precedentes. Incidência das Súmula 282/STF, Súmula 356/STF, Súmula 279/STF, Súmula 454/STF e Súmula 636/STF.

«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em tópico devidamente fundamentado, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO). 2. Incidência na hipótese dos óbices das Súmula 282/STF, Súmula 356/STF, Súmula 279/STF, Súmula 454/STF e Súmula 636/STF. 3. Agravo regimental não provido. 4. Honorários advocatícios majorados em 2 pontos percentuais

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote