(DOC. VP 241.0301.1110.1675)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados 282 e 356 da súmula/STF. Direito adquirido à correção monetária. Fundamentos do agravo de instrumento dissociados das razões de recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. Conversão de ofício de ação individual em liquidação de sentença coletiva. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 da súmula/STJ, no ponto. Agravo improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote