Jurisprudência sobre
sumula stf
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
601 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Telefonia. Subscrição de ações. Cálculos da contadoria. Impugnação. Afronta aos CPC/2015, art. 141, 492 e CPC/2015, art. 503. Não prequestionamento. Verbete 282 da Súmula do STF. Não demonstração. Enunciado 284 da Súmula. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Não provimento.
«1 - A matéria constante dos dispositivos legais apontados como violados não foi objeto de debate pela Corte de origem. Incidência da Súmula do 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
602 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Seguro de vida coletivo. Beneficiário. Legitimidade ativa. Súmula STF/283. Improvimento.
«1.- O segurado tem legitimidade para promover ação contra a seguradora a fim de obter o cumprimento do contrato de seguro. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
603 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Prontuários médicos. Apresentação. Necessidade. Responsabilidade do hospital. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Instrução probatória. Livre convencimento. Reanálise. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Não provimento.
«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
604 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pedido de reconsideração na reclamação, recebida como agravo regimental. Juizado especial. Violação a Lei e dissídio em relação à jurisprudência do STJ. Reclamação. Não cabimento. Precedente da Primeira Seção. Ofensa ao CF/88, art. 97 e à sumula vinculante 10/STF. Não ocorrência. Recebimento da reclamação como incidente de uniformização da jurisprudência. Impossibilidade. Erro grosseiro. Precedente. Agravo não provido.
«1. «A Primeira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que a reclamação disciplinada pela Resolução 12/2009/STJ não é o meio processual adequado de insurgência contra decisão proferida em Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em vista que o Lei 12.153/2009, art. 18 previu o cabimento de pedido de uniformização de interpretação de lei, em relação às questões de direito material (EDcl na Rcl 12.198/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Primeira Seção, DJe 2/8/13). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
605 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pedido de reconsideração na reclamação, recebida como agravo regimental. Juizado especial. Violação a Lei e dissídio em relação à jurisprudência do STJ. Reclamação. Não cabimento. Precedente da Primeira Seção. Ofensa ao CF/88, art. 97 e à sumula vinculante 10/STF. Não ocorrência. Recebimento da reclamação como incidente de uniformização da jurisprudência. Impossibilidade. Erro grosseiro. Precedente. Agravo não provido.
«1. «A Primeira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que a reclamação disciplinada pela Resolução 12/2009/STJ não é o meio processual adequado de insurgência contra decisão proferida em Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em vista que o Lei 12.153/2009, art. 18 previu o cabimento de pedido de uniformização de interpretação de lei, em relação às questões de direito material (EDcl na Rcl 12.198/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Primeira Seção, DJe 2/8/13). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
606 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pedido de reconsideração na reclamação, recebida como agravo regimental. Juizado especial. Violação a Lei e dissídio em relação à jurisprudência do STJ. Reclamação. Não cabimento. Precedente da Primeira Seção. Ofensa ao CF/88, art. 97 e à sumula vinculante 10/STF. Não ocorrência. Recebimento da reclamação como incidente de uniformização da jurisprudência. Impossibilidade. Erro grosseiro. Precedente. Agravo não provido.
«1. «A Primeira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que a reclamação disciplinada pela Resolução 12/2009/STJ não é o meio processual adequado de insurgência contra decisão proferida em Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em vista que o Lei 12.153/2009, art. 18 previu o cabimento de pedido de uniformização de interpretação de lei, em relação às questões de direito material (EDcl na Rcl 12.198/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Primeira Seção, DJe 2/8/13). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
607 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pedido de reconsideração na reclamação, recebida como agravo regimental. Juizado especial. Violação a Lei e dissídio em relação à jurisprudência do STJ. Reclamação. Não cabimento. Precedente da Primeira Seção. Ofensa ao CF/88, art. 97 e à sumula vinculante 10/STF. Não ocorrência. Recebimento da reclamação como incidente de uniformização da jurisprudência. Impossibilidade. Erro grosseiro. Precedente. Agravo não provido.
«1. «A Primeira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que a reclamação disciplinada pela Resolução 12/2009/STJ não é o meio processual adequado de insurgência contra decisão proferida em Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em vista que o Lei 12.153/2009, art. 18 previu o cabimento de pedido de uniformização de interpretação de lei, em relação às questões de direito material (EDcl na Rcl 12.198/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Primeira Seção, DJe 2/8/13). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
608 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pedido de reconsideração na reclamação, recebida como agravo regimental. Juizado especial. Violação a Lei e dissídio em relação à jurisprudência do STJ. Reclamação. Não cabimento. Precedente da Primeira Seção. Ofensa ao CF/88, art. 97 e à sumula vinculante 10/STF. Não ocorrência. Recebimento da reclamação como incidente de uniformização da jurisprudência. Impossibilidade. Erro grosseiro. Precedente. Agravo não provido.
«1. «A Primeira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que a reclamação disciplinada pela Resolução 12/2009/STJ não é o meio processual adequado de insurgência contra decisão proferida em Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em vista que o Lei 12.153/2009, art. 18 previu o cabimento de pedido de uniformização de interpretação de lei, em relação às questões de direito material (EDcl na Rcl 12.198/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Primeira Seção, DJe 2/8/13). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
609 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Reapreciação de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental não provido.
«1. Os dispositivos constitucionais invocados carecem do necessário prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
610 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decadência do direito de ação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não demonstração. Enunciado 284 da Súmula. Abusividade de reajuste. Restituição. Cabimento. Reexame. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Verbete 283 da Súmula/STF. Revisão de cláusula abusiva. Prescrição decenal. Não ocorrência. Agravo não provido.
«1. Não tendo havido o prequestionamento do tema posto em debate nas razões do recurso especial e não tendo sido apontada ofensa ao CPC/1973, art. 535, incidente o enunciado 211 da Súmula do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
611 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Saúde. Cirurgia. Urgência. Prótese. Obrigatoriedade de cobertura. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
612 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão/rescisão contratual cumulada com indenização. Temas não debatidos pelas instâncias ordinárias. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 282/STF. Onerosidade excessiva não evidenciada. Multa cominada. Parâmetros dispostos em contrato. Análise de cláusulas contratuais. Aplicação da Súmula 5/STJ. Rejulgamento da causa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
1 - A matéria referente ao enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
613 - TJSP. Súmula: «Gratificação educação infantil - Verba que é paga a todos que exercem a mesma função - gratificação de caráter geral -Ausência de ofensa à Sumula Vinculante 37 do C. STF, uma vez que a gratificação é instituída por Lei. Gratificação que se aplica a autora, pelo enquadramento de suas atividades nas funções de babá. Gratificação de caráter geral, que não se enquadra como pro labore Ementa: Súmula: «Gratificação educação infantil - Verba que é paga a todos que exercem a mesma função - gratificação de caráter geral -Ausência de ofensa à Sumula Vinculante 37 do C. STF, uma vez que a gratificação é instituída por Lei. Gratificação que se aplica a autora, pelo enquadramento de suas atividades nas funções de babá. Gratificação de caráter geral, que não se enquadra como pro labore faciendo - Ação procedente. Recurso ao qual se NEGA PROVIMENTO, mantendo na íntegra a r. Sentença de primeiro grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos. VOTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
614 - STJ. Processo penal. Recurso especial. Negativa de vigência à Lei. (1) violação do CPP, art. 381, III, e CPP, art. 386, VII. Condenação sem motivação. Insuficiência de provas. Depoimento inidôneo (referência, dentre outras, a prova colhida na fase policial). Revolvimento de fatos e provas. Sumula 7/STJ. (2) violação do CPP, art. 84. Réu vereador. Competência do tjrj. Suspensão da eficácia, pelo STF, de comando da carta política do rj. Ilegalidade. Ausência. (3) violação do CP, art. 59. Exasperação da pena-base. (a) maus antecedentes. Referência a feitos em curso. Sumula 444/STJ. (b) personalidade menção a elementos genéricos. Impropriedade. Existência de outras circunstâncias judiciais. Redução da exasperação. Procedência, em parte, do recurso.
«1. Não há falar em violação do CPP, art. 381, III, e do CPP, art. 386, VII, dada suposta condenação sem motivação ou insuficiência de provas, em razão de indigitado depoimento inidôneo, dado que a pretensão recursal perpassa juízo eminentemente fático-probatório. Sumula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
615 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Pena. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dosimetria. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental não provido.
«1. O dispositivo constitucional invocado carece do necessário prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
616 - STJ. processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alegação de omissão no acórdão estadual. Ausência. Substituição de inventariante. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Violação não demonstrada. Enunciado da Súmula 284/STF . Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
617 - STJ. Administrativo. Ação popular. Licitações. Tomada de preço. Objeto similar em todos os contratos. Recapeamento asfáltico. Serviços de engenharia. Localidade próxima. Valor superior ao limite estabelecido na modalidade licitatória utilizada. Sentença de procedência dos pedidos. Nulidade dos atos. Dispositivos constitucionais. Usurpação da competência do STF. Incidência da Súmula 284/STF no tocante às demais alegações. Violação de sumula. Descabimento em recurso especial Súmula 518/STJ. Ausência de interesse de agir e ilegitimidade. Rediscussão. Súmula 7/STJ. Lesividade ao patrimônio público. Restituição. Enriquecimento sem causa da administração. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios majorados pelo tribunal a quo. Redução descabida.
«I - Na origem, trata-se de ação popular objetivando a declaração de nulidade de licitações que possuíam como objeto contratação de empresa para execução de serviços de recapeamento asfáltico, pois realizadas na modalidade tomada de preços, em inobservância ao limite máximo para a referida modalidade quando referente à obras e serviços de engenharia {R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais)}, além do ressarcimento aos cofres públicos dos prejuízos ocasionados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
618 - STJ. Agravo regimental. Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Fundamento inatacado. Súmula STF/283.
«1.- Consoante dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
619 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de renda mensal inicial. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Teto. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Decadência afastada. Sumula 83/STJ.
«I - A tese em debate não está adstrita ao ato da concessão do benefício. Não se trata, destarte, de pedido de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário, mas apenas de adequação da renda mensal aos novos tetos previdenciários fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. Assim, a matéria é diversa da tratada nos Resps 1.631.021, 1.612.818, 1.648.336 e 1.644.192, que aguardam julgamento sob o rito de julgamento de matéria repetitiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
620 - STF. Agravo regimental do recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Alegada violação do CF/88, art. 5º, II e XXXV. Inscrição no CADIN estadual. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional e do conjunto fático e probatório. Ofensa reflexa. Súmulas 279 e 280/STF. Não demonstração da incidência das Súmula 70/STF, Súmula 323/STF e Súmula 547/STF. Constitucionalidade do CADIN. ADI 1.454/DF.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
621 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Não demonstrada. Súmula 284/STF. Julgamento extra petita. Inversão do ônus da prova. Não prequestionamento. Súmula 282/STF. Dobra acionária. Subscrição. Coisa julgada. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Livre convencimento. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Súmula 283/STF. Não provimento.
«1. Os pontos omissos não foram devidamente demonstrados no especial, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
622 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão agravada que concluiu pela incidência da Súmula STF/281. Fundamento não atacado nas razões do agravo regimental. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido
«1.- Não se conhece o Agravo Regimental que deixa de impugnar, de forma efetiva, os fundamentos da Decisão agravada. Incidência da Súmula 182 desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
623 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Adicional de periculosidade. Ausência de questão constitucional. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF e Súmula 636/STF.
«Caso em que a resolução da controvérsia demandaria a analise da legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279, 280 e 636/STF. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
624 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Omissão inexistente. Fundamento não impugnado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
625 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Interstício legal. Cumprimento. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Videoconferência. Suspensão de prazo. Inaplicabilidade. Fundamento do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
626 - STJ. Agravo regimental no agravo. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento inatacado. Súmula STF/283. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- No tocante ao CPC/1973, art. 332, é inadmissível o Recurso Especial quanto à questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
627 - STJ. Agravo regimental. Ação indenizatória. Recurso especial. Ofensa ao art. 535. Súmula STF/284. Consumidor. Destinatário final. Conceito. Cdc. Decisão agravada. Manutenção.
I - A ausência de particularização das questões omissas, contraditórias ou obscuras do acórdão recorrido é deficiência, com sede na própria fundamentação da insurgência recursal, que impede a abertura da instância especial, a teor da Súmula 284/STF, aplicável por analogia, também ao recurso especial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
628 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de justificação criminal. Indeferimento da oitiva de novas testemunhas. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Sumula 568/STJ. Recurso desprovido.
«1. Esta Corte Superior de Justiça tem entendido que a justificação criminal se destina à obtenção de prova nova com a finalidade de subsidiar eventual ajuizamento de revisão criminal, « 'não é a Justificação, para fins de Revisão Criminal uma nova e simples ocasião para reinquirição de testemunhas ouvidas no processo da condenação, ou para arrolamento de novas testemunhas' (STF, HC 76.664, 1ª Turma, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ de 11/09/1998) (RHC 36.511/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 25/10/2013). (AgRg no AREsp 753.137/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 23/11/2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
629 - STF. Direito do consumidor. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Ausência de regular prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF. Reexame de clásulas contratuais. Súmula 454/STF.
«1. À exceção do CF/88, art. 5º, V, os dispositivos constitucionais tidos por violados não foram apreciados pelo acórdão impugnado (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
630 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Pagamento de gratificação. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Súmula 284/STF. Descabimento.
«1. Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Colegiado de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
631 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. (i). Apelo nobre interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios. Ausência de reiteração das razões recursais. Extemporaneidade. Sumula 418/STJ. (ii). Ausência de indicação do permissivo constitucional em que se baseia o recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. (iii). Alegações do recorrente com base na alínea «a do permissor constitucional. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Contrariedade ao CPP, art. 212. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento de que a ausência de reiteração das razões recursais, após o julgamento dos embargos de declaração, torna inadmissível o recurso especial anteriormente interposto. Incidência do enunciado 418 da Súmula deste Tribunal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
632 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Súmula 454/STF.
«1 - Hipótese em que para dissentir da conclusão do acórdão recorrido seria imprescindíveis a análise da legislação local aplicada ao caso e uma nova apreciação dos fatos, do material probatório constante dos autos e das cláusulas editalícias. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Súmula 454/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
633 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Pedido de reconsideração. Intempestividade. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
634 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisão do julgado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Fundamento do julgado recorrido. Falta de impugnação. Aplicação do verbete 283 da Súmula/STF. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
635 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Telefonia. Valor patrimonial da ação. Apuração. Preclusão. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Não provimento.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
636 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF reexame de provas. Súmula 7/STJ. Violação aos arts. 489 e 1.022 do estatuto processual civil de 2015. Não ocorrência.
1 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
637 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Julgamento extra petita. Não prequestionamento. Súmula 282/STF. Preclusão. Ocorrência. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Não provimento.
«1. O alegado julgamento extra petita não foi objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o necessário prequestionamento, incidente o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
638 - TJRS. Direito público. Pensão previdenciária. Execução. Prescrição. Ocorrência. Súmula STF-150. Apelação cível. Previdência pública. Integralidade de pensão. Execução de sentença. Prescrição. Configuração.
«A prescrição da ação executiva ocorre no mesmo lapso temporal da prescrição da ação condenatória, consoante consagrado na Súmula 150/STF. O prazo prescricional relativo à Fazenda Pública é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, decorrido entre o trânsito em julgado da sentença e a propositura da execução, e diante da inércia da parte em promover os atos que lhe competiam, cabível reconhecer a prescrição. APELO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
639 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão mantida. Excesso de execução. Alegação genérica. Enunciado 284 da Súmula/STF. Juros sobre juros. Inovação. Inadmissibilidade. Agravo não provido. Preclusão. Ausência de impugnação. Enunciado 283 da Súmula do STF. Não provimento.
«1. Ao apontar excesso de execução, a recorrente não esclarece, objetiva e especificamente, os motivos de reforma do julgado proferido pela Corte de origem, o que faz incidir o enunciado 284 da Súmula do STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
640 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Nulidade do processo por ausência do despacho citatório. Incidência da sumula 284 do STF. Citação efetivamente realizada e defesa apresentada. Discussão sobre a incidência da Súmula 106/STJ. Questão cuja solução implicaria aprofundado reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso representativo de controvérsia. Resp1.102.431/RJ, rel. Min. Luiz fux, DJE 01/02/2010. Agravo regimental da empresa contribuinte desprovido.
«1. Verifica-se, de pronto, a inadmissibilidade do recurso quanto à suposta nulidade por ausência de despacho citatório, dada a incidência da Súmula 284/STF; isso porque o recorrente não se preocupou em infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, de que o direito de a Fazenda Pública perseguir a satisfação do crédito tributário não pode ser afetado pela inércia do Judiciário; ademais, não há falar em nulidade do processo por ausência do despacho citatório, se a citação foi efetivamente realizada e a parte apresentou defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
641 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Nulidade do processo por ausência do despacho citatório. Incidência da sumula 284 do STF. Citação efetivamente realizada e defesa apresentada. Discussão sobre a incidência da Súmula 106/STJ. Questão cuja solução implicaria aprofundado reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso representativo de controvérsia. Resp1.102.431/RJ, rel. Min. Luiz fux, DJE 01/02/2010. Agravo regimental da empresa contribuinte desprovido.
«1. Verifica-se, de pronto, a inadmissibilidade do recurso quanto à suposta nulidade por ausência de despacho citatório, dada a incidência da Súmula 284/STF; isso porque o recorrente não se preocupou em infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, de que o direito de a Fazenda Pública perseguir a satisfação do crédito tributário não pode ser afetado pela inércia do Judiciário; ademais, não há falar em nulidade do processo por ausência do despacho citatório, se a citação foi efetivamente realizada e a parte apresentou defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
642 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Nulidade do processo por ausência do despacho citatório. Incidência da sumula 284 do STF. Citação efetivamente realizada e defesa apresentada. Discussão sobre a incidência da Súmula 106/STJ. Questão cuja solução implicaria aprofundado reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso representativo de controvérsia. Resp1.102.431/RJ, rel. Min. Luiz fux, DJE 01/02/2010. Agravo regimental da empresa contribuinte desprovido.
«1. Verifica-se, de pronto, a inadmissibilidade do recurso quanto à suposta nulidade por ausência de despacho citatório, dada a incidência da Súmula 284/STF; isso porque o recorrente não se preocupou em infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, de que o direito de a Fazenda Pública perseguir a satisfação do crédito tributário não pode ser afetado pela inércia do Judiciário; ademais, não há falar em nulidade do processo por ausência do despacho citatório, se a citação foi efetivamente realizada e a parte apresentou defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
643 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Nulidade do processo por ausência do despacho citatório. Incidência da sumula 284 do STF. Citação efetivamente realizada e defesa apresentada. Discussão sobre a incidência da Súmula 106/STJ. Questão cuja solução implicaria aprofundado reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso representativo de controvérsia. Resp1.102.431/RJ, rel. Min. Luiz fux, DJE 01/02/2010. Agravo regimental da empresa contribuinte desprovido.
«1. Verifica-se, de pronto, a inadmissibilidade do recurso quanto à suposta nulidade por ausência de despacho citatório, dada a incidência da Súmula 284/STF; isso porque o recorrente não se preocupou em infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, de que o direito de a Fazenda Pública perseguir a satisfação do crédito tributário não pode ser afetado pela inércia do Judiciário; ademais, não há falar em nulidade do processo por ausência do despacho citatório, se a citação foi efetivamente realizada e a parte apresentou defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
644 - STF. Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Exigência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Sumúla 282/STF, Súmula 356/STF e Súmula 279/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1. A parte recorrente não apresentou a preliminar, formal e fundamentada, de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no recurso extraordinário. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no CPC, art. 543-A, § 2º, de 1973 Precedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
645 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Afronta ao CCB/2002, art. 475. Não prequestionamento. Verbetes 282 e 356 da Súmula do STF. Não demonstração. Enunciado 284 da Súmula. Dano moral. Não ocorrência. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Não provimento.
«1 - A matéria constante do CCB/2002, art. 475 não foi objeto de debate pela Corte de origem e não foram opostos embargos de declaração com vistas ao alegado vício. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
646 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dispositivo de Lei alegadamente violado. Prequestionamento. Ausência. Aplicação da Súmula 211/STJ. Falta de impugnação. Aplicação do verbete 283 da Súmula/STF. Não provimento.
1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo « (Súmula 211/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
647 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7 do STJ. Prequestionamento. Inovação recursal. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos , a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
648 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Supressão de gratificação. Súmula 279/STF, Súmula 280/STF, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Descabimento. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1. Os preceitos constitucionais tidos por violados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
649 - STF. Agravo regimental em petição. Fundamentos da decisão agravada não impugnados nas razões do agravo regimental. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada. Incide no caso as Súmulas 284 e 287 da Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
650 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Incompetência do juízo. Questão decidida em sede de habeas corpus. Violação dos CPP, art. 381 e CPP, art. 619. Inocorrência. Inépcia da denúncia. Matéria superada com a superveniência de sentença condenatória. Ilicitude da escuta telefônica. Sumulas 283/STF e 7/STJ. Arresto. Constrição devidamente fundamentada. Suficiência da prova para a condenação. Sumula 7/STJ.
«1. Uma vez realizada a prestação jurisdicional relativamente à questão da competência do juízo em prévio habeas corpus também impetrado pelo recorrente, não mais subsiste a utilidade e o interesse da pretensão recursal nesse ponto, ante à perda superveniente do objeto do recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote